Altera a Portaria da Presidência do TJCE nº 1208/2017.

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Altera a Portaria da Presidência do TJCE nº 1208/2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 16.273, de 20 de junho de 2017, que determina à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a regulamentação do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça deste Poder;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, da Portaria da Presidência do TJCE nº 1208/2017 (DJe de 21/07/2017), passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Na ausência do comprovante mencionado no inciso II, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o mandado e certificar a questão fática para que o(a) magistrado(a) adote as providências previstas no art. 7º, desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 13 de setembro de 2021.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará