EDITAL Nº 433/2026
1º PRÊMIO TJCE EM DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO 2026
ADITAMENTO AO EDITAL Nº 279/2026

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EDITAL Nº 433/2026

1º PRÊMIO TJCE EM DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO 2026

ADITAMENTO AO EDITAL Nº 279/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE), publiciza o presente Edital, destinado a atualizar o cronograma de execução do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, conforme as disposições abaixo:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O presente Edital altera o cronograma de execução do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos - Edição 2026, constante do Anexo I do Edital nº 279/2026, que passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Edital.

2. DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO

2.1 As referências à Comissão de Habilitação e Pré-Seleção constantes do Edital nº 279/2026 passam a compreender, para a presente edição do Prêmio, as Comissões Julgadoras designadas pela Portaria nº 2433/2026-GABPRESI, no âmbito das respectivas categorias.

2.2 As competências de julgamento final previstas na Portaria nº 2433/2026-GABPRESI permanecem inalteradas, sendo acrescidas das atribuições de habilitação e pré-seleção previstas neste Edital.

3. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

3.1. Para fins de execução do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJCE) exercerá as atribuições de Comissão Organizadora previstas no Edital nº 279/2026, em consonância com a atuação institucional que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2433/2026-GABPRESI, de 15 de outubro de 2026.

3.2 Compete à UMF/TJCE, na qualidade de Comissão Organizadora, coordenar os procedimentos administrativos do certame, prestar apoio às Comissões responsáveis pela habilitação, pré-seleção e julgamento das candidaturas e adotar as providências necessárias à divulgação dos resultados, observadas as competências e as disposições estabelecidas no Edital.

4. DAS COMISSÕES JULGADORAS

4.1 Ficam atribuídas às Comissões Julgadoras do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, constituídas pela Portaria nº 2433/2026-GABPRESI, de 15 de outubro de 2026, além de suas competências de julgamento final, as atribuições de habilitação e pré-seleção das candidaturas previstas no item 7 do Edital nº 279/2026, cabendo a cada Comissão atuar exclusivamente no âmbito de sua respectiva categoria.

4.2 Compete às Comissões Julgadoras, na etapa de habilitação e pré-seleção:

I – verificar o atendimento aos requisitos de participação e à documentação exigida no Edital;

II – deliberar, de forma fundamentada, sobre a habilitação ou inabilitação das candidaturas;

III – realizar a avaliação técnica preliminar das candidaturas habilitadas, observados os critérios estabelecidos no Edital;

IV – selecionar até cinco candidaturas finalistas por categoria, observadas as disposições editalícias aplicáveis;

V – registrar formalmente os resultados da habilitação e da pré-seleção, encaminhando-os à Comissão Organizadora para as providências de divulgação.

4.3. As Comissões poderão utilizar, como subsídio às suas deliberações, as análises documentais preliminares realizadas pela Comissão Organizadora, competindo-lhes decidir, de forma autônoma e fundamentada, sobre a habilitação e a pré-seleção das candidaturas.

4.4 A atuação cumulativa nas etapas de habilitação, pré-seleção e julgamento final observará as regras de impedimento, conflito de interesses, imparcialidade, sigilo e demais disposições previstas no Edital nº 279/2026.

5. DA PREMIAÇÃO

5.1 A cerimônia de entrega do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos será realizada no dia 2 de dezembro de 2026, em local e horário a serem divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Permanecem inalteradas e integralmente válidas as demais disposições do Edital nº 279/2026 que não conflitarem com as alterações promovidas por este Edital.

6.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 29 de outubro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA ATUALIZADO

CRONOGRAMA