PORTARIA Nº 2485/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 2485 | 26/10/2026 | 26/10/2026 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciais no âmbito de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, na forma da Resolução do Tribunal Pleno nº 07, de 4 de maio de 2023, especificamente para o processamento das execuções fiscais e ações correlatas de interesse do próprio Município de Cruz.
Anexos
Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciais no âmbito de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, na forma da Resolução do Tribunal Pleno nº 07, de 4 de maio de 2023, especificamente para o processamento das execuções fiscais e ações correlatas de interesse do próprio Município de Cruz.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 07, de 4 de maio de 2023, que estendeu a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais a todo o território do Estado do Ceará e atribuiu à Presidência desta Tribunal competência para determinar, mediante ato específico, a inclusão de novas unidades judiciárias;
CONSIDERANDO a anuência da Procuradoria-Geral do Município de Cruz à tramitação perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, dos processos de seu interesse, conforme formalizada nos autos do Processo Administrativo SEI nº 8500178-13.2026.8.06.0028, em observância à Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais dos feitos relacionados a execuções fiscais, bem como das ações conexas e dependentes, de interesse do Município de Cruz, em tramitação ou que venham a tramitar na Vara Única da Comarca de Cruz e na 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
Art. 2º A redistribuição de que trata esta Portaria será realizada pelas unidades judiciárias indicadas no art. 1º, no período de 26 de outubro de 2026 a 6 de novembro de 2026, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no qual deverão tramitar os feitos relativos às respectivas execuções fiscais.
Parágrafo único. As unidades judiciárias de que tratam o art. 1º deverão identificar, em seus acervos, os processos pendentes de migração que se enquadrem no disposto deste ato e incluí-los na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível na intranet do Tribunal, no endereço eletrônico https://tjnet/central-conhecimento/pje/, adotando as providências necessárias à regularização dos dados, à conclusão da migração e à posterior redistribuição.
Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial adotarão as providências necessárias à adequação do sistema processual e prestarão orientação às unidades judiciárias envolvidas quanto aos procedimentos operacionais para a execução da redistribuição, observando o prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciais no âmbito de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, na forma da Resolução do Tribunal Pleno nº 07, de 4 de maio de 2023, especificamente para o processamento das execuções fiscais e ações correlatas de interesse do próprio Município de Cruz.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 07, de 4 de maio de 2023, que estendeu a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais a todo o território do Estado do Ceará e atribuiu à Presidência desta Tribunal competência para determinar, mediante ato específico, a inclusão de novas unidades judiciárias;
CONSIDERANDO a anuência da Procuradoria-Geral do Município de Cruz à tramitação perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, dos processos de seu interesse, conforme formalizada nos autos do Processo Administrativo SEI nº 8500178-13.2026.8.06.0028, em observância à Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a redistribuição para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais dos feitos relacionados a execuções fiscais, bem como das ações conexas e dependentes, de interesse do Município de Cruz, em tramitação ou que venham a tramitar na Vara Única da Comarca de Cruz e na 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
Art. 2º A redistribuição de que trata esta Portaria será realizada pelas unidades judiciárias indicadas no art. 1º, no período de 26 de outubro de 2026 a 6 de novembro de 2026, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no qual deverão tramitar os feitos relativos às respectivas execuções fiscais.
Parágrafo único. As unidades judiciárias de que tratam o art. 1º deverão identificar, em seus acervos, os processos pendentes de migração que se enquadrem no disposto deste ato e incluí-los na lista de migração do Sistema de Integração de Processos (IP3), disponível na intranet do Tribunal, no endereço eletrônico https://tjnet/central-conhecimento/pje/, adotando as providências necessárias à regularização dos dados, à conclusão da migração e à posterior redistribuição.
Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial adotarão as providências necessárias à adequação do sistema processual e prestarão orientação às unidades judiciárias envolvidas quanto aos procedimentos operacionais para a execução da redistribuição, observando o prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará