RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 24/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 24 | 29/10/2026 | 29/10/2026 | VIGENTE |
Ementa
Institui a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Institui a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 29 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 255, de 4 de setembro de 2018, e suas alterações, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a prevenção e o enfrentamento do assédio e da discriminação e para a incorporação da perspectiva de gênero na atuação jurisdicional e administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à promoção da diversidade, ao respeito à orientação sexual e à identidade de gênero e à garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 540, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 19, de 21 de julho de 2022, que institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, que instituiu o Comitê Gestor de Equidade de Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e conferir continuidade às ações institucionais voltadas à diversidade e à equidade de gênero, mediante a instituição de estrutura permanente de governança para seu planejamento, articulação e acompanhamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero, unidade permanente de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, como integrante da Administração Desconcentrada e Órgãos Permanentes.
Art. 2º A Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero tem por finalidade promover, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a equidade de gênero, a igualdade de oportunidades e o respeito às diferentes identidades e expressões de gênero e às orientações sexuais, bem como prevenir e enfrentar discriminações relacionadas a essas temáticas.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria adotará perspectiva interseccional, considerando as relações entre gênero e outros marcadores sociais pertinentes, em articulação com as unidades responsáveis pelas respectivas políticas institucionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero será composta por:
I – uma Desembargadora indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que exercerá a função de Coordenadora;
II – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça;
III – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua;
IV – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça;
V – três servidoras ou servidores indicados pela Presidência do Tribunal de Justiça;
VI – uma servidora ou um servidor indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
VII – uma servidora ou um servidor indicado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;
VIII – uma servidora ou um servidor indicado pela Secretaria de Governança Institucional;
IX – uma servidora ou um servidor indicado pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua;
X – uma servidora ou um servidor indicado pelo Centro de Formação de Servidores do TJCE; e
XI – uma servidora ou um servidor indicado pela Assessoria de Comunicação do TJCE.
§ 1º As pessoas integrantes da Coordenadoria serão designadas por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º A escolha das pessoas integrantes da Coordenadoria considerará, sempre que possível, sua experiência, atuação ou afinidade com as matérias de competência do órgão.
§ 3º O mandato dos(as) componentes coincidirá com o biênio da Administração do Tribunal de Justiça, permitida uma recondução, permanecendo as pessoas integrantes no exercício de suas funções até a designação de suas substitutas ou de seus substitutos.
§ 4º A Coordenadora será substituída, em suas ausências e impedimentos, por magistrada ou magistrado por ela indicado(a), dentre os(as) integrantes da Coordenadoria.
§ 5º A composição da Coordenadoria deverá assegurar a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres e observar, sempre que possível, a diversidade de raça, etnia e outros marcadores sociais, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
§ 6º Não poderão integrar a Coordenadoria pessoas que tenham sido punidas, por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado ou definitiva, conforme o caso, pela prática de assédio, discriminação ou violência de gênero.
Art. 4º A Coordenadoria contará com uma servidora ou servidor designado pela Presidência do Tribunal de Justiça para exercer a função de secretaria.
§ 1º Compete à pessoa responsável pela secretaria prestar apoio técnico e administrativo à Coordenadoria, organizar pautas e reuniões, registrar atas e encaminhamentos, elaborar ofícios, acompanhar a execução do plano de atuação e manter organizadas as informações e os documentos da unidade.
§ 2º A designação para a função de secretaria não confere, por si só, a condição de integrante da Coordenadoria nem direito a voto em suas deliberações.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
I – propor, planejar, articular, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações institucionais relacionados à equidade de gênero e ao respeito à diversidade de identidades e expressões de gênero e orientações sexuais;
II – acompanhar o cumprimento das políticas, diretrizes e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará relacionadas às matérias de sua competência;
III – elaborar diagnósticos, estudos, pesquisas, relatórios e indicadores sobre diversidade e equidade de gênero no âmbito institucional, considerados, sempre que pertinentes, os recortes interseccionais aplicáveis e as normas de proteção de dados pessoais;
IV – emitir manifestações, recomendações e propostas de aperfeiçoamento de políticas judiciárias relacionadas às matérias de sua competência;
V – propor e fomentar medidas destinadas à promoção da participação e da representatividade de mulheres e de pessoas LGBTQIAPN+ em espaços institucionais, observados os critérios legais e administrativos aplicáveis;
VI – apoiar ações voltadas à implementação e à disseminação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, inclusive mediante o acompanhamento e o fomento à alimentação dos repositórios e bancos de decisões pertinentes;
VII – promover e apoiar ações formativas, campanhas educativas, seminários e programas de capacitação continuada sobre diversidade e equidade de gênero, em articulação com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, o Centro de Formação de Servidores e as demais unidades competentes;
VIII – fomentar, em articulação com as unidades competentes, a adoção de linguagem simples, inclusiva e não discriminatória nas comunicações institucionais e nos atos administrativos e normativos do Tribunal;
IX – propor e contribuir para a elaboração, a revisão e o aperfeiçoamento de atos administrativos e normativos relacionados às matérias de sua competência, em articulação com as unidades responsáveis;
X – articular-se com órgãos do sistema de justiça, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de ações e parcerias relacionadas às matérias de sua competência;
XI – estimular a produção e a disseminação de conhecimentos sobre diversidade e equidade de gênero no ambiente institucional; e
XII – elaborar plano anual de atuação e relatório anual de atividades, a serem apresentados à Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 6º A Coordenadoria atuará de forma transversal, integrada e cooperativa, respeitadas as competências das demais comissões, coordenadorias, comitês e unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de modo a evitar sobreposição de atribuições e assegurar a articulação das políticas institucionais relacionadas às matérias de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Coordenadoria reunir-se-á ordinariamente, de acordo com calendário anual por ela aprovado, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenadora ou por solicitação da maioria de suas pessoas integrantes.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, por videoconferência ou em formato híbrido.
§ 2º As reuniões e deliberações serão registradas em ata, observadas as normas relativas à publicidade e à proteção de dados pessoais.
§ 3º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples das pessoas integrantes da Coordenadoria, incluída pelo menos uma magistrada ou um magistrado.
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos das pessoas presentes, assegurado um voto a cada integrante, cabendo à Coordenadora, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 8º A Coordenadoria poderá instituir grupos de trabalho temporários para o desenvolvimento de ações ou projetos específicos, com definição de objeto, composição e prazo de funcionamento, bem como convidar magistradas, magistrados, servidoras, servidores, especialistas e representantes de órgãos e instituições públicas ou privadas para colaborar com suas atividades, sem direito a voto nas deliberações da Coordenadoria.
Art. 9º A atuação da Coordenadoria observará os princípios da transversalidade, da igualdade material, da não discriminação, da interseccionalidade e do respeito à diversidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Presidência do Tribunal de Justiça assegurará as condições administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento da Coordenadoria.
Art. 11. O Comitê Gestor de Equidade de Gênero, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, permanecerá em funcionamento até a publicação do ato da Presidência que designar a primeira composição da Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero.
§ 1º A partir da publicação do ato referido no caput, o Comitê Gestor de Equidade de Gênero ficará extinto, cabendo à Coordenadoria dar continuidade às ações, aos projetos e às iniciativas.
§ 2º Na data de publicação do ato previsto no caput, ficam revogadas a Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, e a Resolução do Órgão Especial nº 22, de 26 de junho de 2025.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 dias de outubro de 2026.
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Washington Luis Bezerra de Araujo
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)
Des. Raimundo Nonato Silva Santos (Convocado)
Desa. Maria Edna Martins (Convocada)
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)
Desa. Maria Regina Oliveira Câmara
Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior
Texto Original
Institui a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 29 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 255, de 4 de setembro de 2018, e suas alterações, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a prevenção e o enfrentamento do assédio e da discriminação e para a incorporação da perspectiva de gênero na atuação jurisdicional e administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça voltadas à promoção da diversidade, ao respeito à orientação sexual e à identidade de gênero e à garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 540, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 19, de 21 de julho de 2022, que institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, que instituiu o Comitê Gestor de Equidade de Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e conferir continuidade às ações institucionais voltadas à diversidade e à equidade de gênero, mediante a instituição de estrutura permanente de governança para seu planejamento, articulação e acompanhamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero, unidade permanente de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, vinculada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, como integrante da Administração Desconcentrada e Órgãos Permanentes.
Art. 2º A Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero tem por finalidade promover, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a equidade de gênero, a igualdade de oportunidades e o respeito às diferentes identidades e expressões de gênero e às orientações sexuais, bem como prevenir e enfrentar discriminações relacionadas a essas temáticas.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Coordenadoria adotará perspectiva interseccional, considerando as relações entre gênero e outros marcadores sociais pertinentes, em articulação com as unidades responsáveis pelas respectivas políticas institucionais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero será composta por:
I – uma Desembargadora indicada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que exercerá a função de Coordenadora;
II – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça;
III – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua;
IV – uma magistrada ou um magistrado, de primeiro grau, indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça;
V – três servidoras ou servidores indicados pela Presidência do Tribunal de Justiça;
VI – uma servidora ou um servidor indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
VII – uma servidora ou um servidor indicado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará;
VIII – uma servidora ou um servidor indicado pela Secretaria de Governança Institucional;
IX – uma servidora ou um servidor indicado pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua;
X – uma servidora ou um servidor indicado pelo Centro de Formação de Servidores do TJCE; e
XI – uma servidora ou um servidor indicado pela Assessoria de Comunicação do TJCE.
§ 1º As pessoas integrantes da Coordenadoria serão designadas por ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2º A escolha das pessoas integrantes da Coordenadoria considerará, sempre que possível, sua experiência, atuação ou afinidade com as matérias de competência do órgão.
§ 3º O mandato dos(as) componentes coincidirá com o biênio da Administração do Tribunal de Justiça, permitida uma recondução, permanecendo as pessoas integrantes no exercício de suas funções até a designação de suas substitutas ou de seus substitutos.
§ 4º A Coordenadora será substituída, em suas ausências e impedimentos, por magistrada ou magistrado por ela indicado(a), dentre os(as) integrantes da Coordenadoria.
§ 5º A composição da Coordenadoria deverá assegurar a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres e observar, sempre que possível, a diversidade de raça, etnia e outros marcadores sociais, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
§ 6º Não poderão integrar a Coordenadoria pessoas que tenham sido punidas, por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado ou definitiva, conforme o caso, pela prática de assédio, discriminação ou violência de gênero.
Art. 4º A Coordenadoria contará com uma servidora ou servidor designado pela Presidência do Tribunal de Justiça para exercer a função de secretaria.
§ 1º Compete à pessoa responsável pela secretaria prestar apoio técnico e administrativo à Coordenadoria, organizar pautas e reuniões, registrar atas e encaminhamentos, elaborar ofícios, acompanhar a execução do plano de atuação e manter organizadas as informações e os documentos da unidade.
§ 2º A designação para a função de secretaria não confere, por si só, a condição de integrante da Coordenadoria nem direito a voto em suas deliberações.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:
I – propor, planejar, articular, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações institucionais relacionados à equidade de gênero e ao respeito à diversidade de identidades e expressões de gênero e orientações sexuais;
II – acompanhar o cumprimento das políticas, diretrizes e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará relacionadas às matérias de sua competência;
III – elaborar diagnósticos, estudos, pesquisas, relatórios e indicadores sobre diversidade e equidade de gênero no âmbito institucional, considerados, sempre que pertinentes, os recortes interseccionais aplicáveis e as normas de proteção de dados pessoais;
IV – emitir manifestações, recomendações e propostas de aperfeiçoamento de políticas judiciárias relacionadas às matérias de sua competência;
V – propor e fomentar medidas destinadas à promoção da participação e da representatividade de mulheres e de pessoas LGBTQIAPN+ em espaços institucionais, observados os critérios legais e administrativos aplicáveis;
VI – apoiar ações voltadas à implementação e à disseminação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, inclusive mediante o acompanhamento e o fomento à alimentação dos repositórios e bancos de decisões pertinentes;
VII – promover e apoiar ações formativas, campanhas educativas, seminários e programas de capacitação continuada sobre diversidade e equidade de gênero, em articulação com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, o Centro de Formação de Servidores e as demais unidades competentes;
VIII – fomentar, em articulação com as unidades competentes, a adoção de linguagem simples, inclusiva e não discriminatória nas comunicações institucionais e nos atos administrativos e normativos do Tribunal;
IX – propor e contribuir para a elaboração, a revisão e o aperfeiçoamento de atos administrativos e normativos relacionados às matérias de sua competência, em articulação com as unidades responsáveis;
X – articular-se com órgãos do sistema de justiça, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas para o desenvolvimento de ações e parcerias relacionadas às matérias de sua competência;
XI – estimular a produção e a disseminação de conhecimentos sobre diversidade e equidade de gênero no ambiente institucional; e
XII – elaborar plano anual de atuação e relatório anual de atividades, a serem apresentados à Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 6º A Coordenadoria atuará de forma transversal, integrada e cooperativa, respeitadas as competências das demais comissões, coordenadorias, comitês e unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de modo a evitar sobreposição de atribuições e assegurar a articulação das políticas institucionais relacionadas às matérias de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Coordenadoria reunir-se-á ordinariamente, de acordo com calendário anual por ela aprovado, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenadora ou por solicitação da maioria de suas pessoas integrantes.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, por videoconferência ou em formato híbrido.
§ 2º As reuniões e deliberações serão registradas em ata, observadas as normas relativas à publicidade e à proteção de dados pessoais.
§ 3º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples das pessoas integrantes da Coordenadoria, incluída pelo menos uma magistrada ou um magistrado.
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos das pessoas presentes, assegurado um voto a cada integrante, cabendo à Coordenadora, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 8º A Coordenadoria poderá instituir grupos de trabalho temporários para o desenvolvimento de ações ou projetos específicos, com definição de objeto, composição e prazo de funcionamento, bem como convidar magistradas, magistrados, servidoras, servidores, especialistas e representantes de órgãos e instituições públicas ou privadas para colaborar com suas atividades, sem direito a voto nas deliberações da Coordenadoria.
Art. 9º A atuação da Coordenadoria observará os princípios da transversalidade, da igualdade material, da não discriminação, da interseccionalidade e do respeito à diversidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Presidência do Tribunal de Justiça assegurará as condições administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento da Coordenadoria.
Art. 11. O Comitê Gestor de Equidade de Gênero, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, permanecerá em funcionamento até a publicação do ato da Presidência que designar a primeira composição da Coordenadoria de Diversidade e Equidade de Gênero.
§ 1º A partir da publicação do ato referido no caput, o Comitê Gestor de Equidade de Gênero ficará extinto, cabendo à Coordenadoria dar continuidade às ações, aos projetos e às iniciativas.
§ 2º Na data de publicação do ato previsto no caput, ficam revogadas a Resolução do Órgão Especial nº 26, de 26 de setembro de 2024, e a Resolução do Órgão Especial nº 22, de 26 de junho de 2025.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 dias de outubro de 2026.
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Washington Luis Bezerra de Araujo
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)
Des. Raimundo Nonato Silva Santos (Convocado)
Desa. Maria Edna Martins (Convocada)
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)
Desa. Maria Regina Oliveira Câmara
Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior