PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA CONJUNTA | 428 | 05/03/2020 | 05/03/2020 | ALTERADO |
Ementa
Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências.
Anexos
Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências.
O DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar observância das custas processuais e o procedimento de apuração do valor devido antes do arquivamento do processo ou quando pago após o vencimento, nos termos da Lei nº 12.381, de 8 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais;
CONSIDERANDO o necessário acompanhamento da regularidade do pagamento das despesas processuais dos feitos arquivados, verificada relevância na atividade piloto desenvolvida pela Corregedoria-Geral em parceria com o juiz auxiliar coordenador das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza;
CONSIDERANDO que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981;
CONSIDERANDO a delegação contida no art. 14 da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016, com as modificações tratadas na Lei nº 16.131, de 14 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 5º da Lei 14.605, de 05 de janeiro de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a devida atenção quanto à verificação e acompanhamento do recolhimento das despesas e custas processuais cabíveis nos processados judiciais.
Do pagamento das despesas processuais
Art. 2° – Cabe ao Gabinete da Vara, após o trânsito em julgado da sentença, verificar a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e proceder à intimação da parte responsável, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).
§1º – Sendo efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito;
§ 2º – Compete ao Gabinete da Vara, em qualquer fase processual, acompanhar o regular pagamento das custas judiciais devidas;
§ 3º – Nas comarcas que dispõem do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado “Situação das Guias”, extraído do aludido sistema, procedendo-se à intimação imediata das partes responsáveis para pagamento quando identificadas guias pendentes;
§ 4º – As custas serão atualizadas pelo Gabinete da Vara, que providenciará ato ordinatório ou despacho determinando a intimação da parte para fins de pagamento, nos termos do caput deste artigo;
§5º – Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) as intimações para fins de pagamento serão realizadas pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação;
Da apuração e atualização das custas e despesas processuais
Art. 3º – A apuração e atualização do valor devido das custas processuais, nos termos desta Portaria, processam-se da seguinte forma:
I – deve-se atualizar o valor da causa a partir da data do protocolo da ação até a data do trânsito em julgado da sentença;
II – atualizado o valor da causa, o cálculo da despesa processual ocorre pelo enquadramento do valor corrigido na tabela vigente na data do trânsito em julgado da sentença;
III – no caso de custas ocasionais não recolhidas à época, deve-se atualizar o valor a partir da data de realização do ato processual eventual até a data do trânsito em julgado da sentença, considerando a tabela da época do ato;
IV – verificada a existência de custas pagas parcialmente, após as providencias dos incisos I e II, do correto valor apurado deve-se subtrair a quantia paga a menor, também atualizada.
§ 1º – A base de cálculo das custas iniciais é o valor atribuído à causa pela parte na petição inicial ou o ajustado pelo juízo;
§ 2º – A atualização monetária definida neste artigo, ocorrerá pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado trimestralmente;
§ 3º – A metodologia de cálculo indicada neste artigo será demonstrada no ANEXO I, parte integrante desta Portaria.
Da cobrança das custas e despesas processuais
Art. 4º – Se a parte responsável, devidamente intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da Vara enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados:
I – Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do ANEXO II deste normative;
I – solicitação de inscrição na Dívida Ativa por meio do preenchimento de dados no sistema informatizado Portal das Origens; (redação dada pela Portaria Conjunta nº 12/2026/PRES/CGJCE, de 16.10.2026)
II – Cópia da sentença;
III – Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão;
IV – Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor;
§1º – Sobre o débito vencido de custas processuais inscritas ou não na dívida ativa, incide correção monetária, juros e multas, previstos no art. 5º da Lei 14.605 de 05/01/2010, calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, até a data do efetivo pagamento.
§2º – Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) o envio descrito no caput será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação, através do modulo GECOF/SAJPG em intimação eletrônica para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (código 10526873, portal ESAJ);
§ 2º Em caso de unidades judiciárias assistidas pela Secretaria Judiciária Estadual de 1º Grau (SEJUD), pela Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau do Cariri (SEJUD CARIRI) e pelo Núcleo de Apoio Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), o envio descrito no caput será realizado pelas respectivas unidades de monitoramento de custas judiciais, onde houver, através do preenchimento de dados no sistema informatizado Portal das Origens. (redação dada pela Portaria Conjunta nº 12/2026/PRES/CGJCE, de 16.10.2026)
Da recuperação de custas não recolhidas em processos arquivados
Art. 5º – Os feitos judiciais eletrônicos com custas não recolhidas e arquivados até a data da publicação deste normativo, serão inspecionados pelos Gabinetes das Varas e monitorados pela Corregedoria-Geral da Justiça, através da Gerência de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias, quanto ao regular recolhimento das despesas processuais devidas.
§1º – Serão auditados os autos processuais em que tenha sido proferida sentença transitada em julgado observado o prazo prescricional.
§ 2º – Em caso de Unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD), competirá aos Gabinetes das Varas, a devida atualização do valor da causa e a consequente emissão da guia de recolhimento;
§ 3º – O gerenciamento de cobrança e o monitoramento das custas processuais finais, por meio do Módulo GECOF/SAJPG, será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento de Custas a partir de sua implantação até o regular recolhimento nos feitos ainda não arquivados.
§ 4º – Entende-se por monitoramento das custas o acompanhamento, controle e fiscalização do processamento de cobrança e do pagamento das despesas processuais.
§5º – O procedimento descrito nos arts. 2º ao 4º do presente normativo, será realizado sem a necessidade de desarquivamento dos autos.
Art. 6º – As Unidades Judiciárias em suas inspeções internas anuais, nos termos do Provimento nº 01/2020/CGJCE, deverão fiscalizar o atendimento das regras previstas acerca do pagamento das despesas processuais.
Art. 7º – Identificadas despesas processuais não recolhidas em processos arquivados, serão adotadas imediatamente medidas para recuperação dos valores.
§1º – Se o débito for levantado em auditoria realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, o valor com as respectivas informações necessárias serão encaminhadas, por meio do Módulo GECOF/SAJPG, à Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais competente para que determine a intimação da parte para efetivar o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º – Não realizado o pagamento no prazo estipulado, será efetivado o procedimento previsto no artigo 4º deste normativo.
§ 3º – Se o débito for identificado em fiscalização do juiz da unidade judiciária, o magistrado, de ofício, determinará a intimação da parte para efetivar o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º – Na comarca de Fortaleza, a Diretoria do Fórum poderá delegar as providências previstas na parte final do § 1º do artigo 7º desta Portaria, aos juízes auxiliares coordenadores das varas de forma contínua ou instituir comissões para este fim.
Disposições Gerais
Art. 9º – Nas causas em que for concedida gratuidade da justiça no início do processo, havendo revogação do benefício, o juiz deverá intimar a parte para proceder ao recolhimento das despesas processuais, que serão calculadas tomando-se por base o valor da causa atualizado, da data do ajuizamento até a data da cobrança, considerada a tabela de custas vigente.
Art. 10 – No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria.
Art. 11 – No que diz respeito às execuções fiscais, o executado recolherá as custas de acordo com o valor do débito atualizado pela Procuradoria Geral do ente público, sendo, necessariamente, pagas concomitantemente à quitação da dívida objeto da execução.
Parágrafo único – O Tribunal de Justiça poderá estabelecer convênios com as Procuradorias do Estado e dos Municípios visando à efetivação do disposto no caput deste artigo.
Art. 12 – Compete aos magistrados, ao sentenciar nos processos judiciais, atentar, quando cabível, para a condenação do pagamento das custas processuais devidas e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º – Na certidão de trânsito em julgado dos autos em que houver condenação do pagamento de custas, e na intimação referida no caput do artigo 2º, deverá conter o valor atualizado da causa indicado na inicial, conforme as regras estabelecidas nesta Portaria, para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas.
§ 2º – Ocorrendo a situação de inscrição na dívida ativa do crédito de custas processuais na PGE, nos termos do artigo 4º desta Portaria, o magistrado competente deverá remeter à Corregedoria-Geral relação dos processos encaminhados para tanto, mensalmente via sistema SAJ-ADM/CPA.
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE.
Art. 14 – Os casos omissos serão disciplinados pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
Art. 15 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 05 de março de 2020.
DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I – PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE
Metodologia de Cálculo
1) Custas Finais
Passo 1: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 2: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do protocolo da ação, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor originário da causa.
Passo 3: Com o valor corrigido da causa, basta verificar qual a faixa da Tabela de Custas em que se enquadra, acessando
www.tjce.jus.br/fermoju
2) Custas Ocasionais
Passo 1: Verificar qual o valor do ato processual praticado, considerando a tabela de custas da época do ato, constante em
https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/
Passo 2: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 3: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data da prática do ato, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor do ato verificado no passo 1.
3) Custas Pagas Parcialmente
Passo 1: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 2: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do protocolo da ação, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor originário da causa.
Passo 3: Com o valor corrigido da causa, basta verificar qual a faixa da Tabela de Custas em que se enquadra, acessando
www.tjce.jus.br/fermoju.
Passo 4: Com o valor das custas apurado, deverá ser subtraído aquilo que foi inicialmente pago, montante que poderá ser corrigido.
Obs.: Para corrigir o valor que já foi pago parcialmente:
1º passo: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
2º passo: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do pagamento das custas parciais, enquanto a data final será o dia do cálculo. O valor a ser corrigido será o valor pago parcialmente.
ANEXO II – PORTARIA CONJUNTA Nº_428/2020/PRES/CGJCE
| TERMO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA | |
| SOLICITANTE: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ |
| DEVEDOR: | |
| CNPJ/CPF: | |
| ENDEREÇO: | |
| CEP: | |
| PROCESSO: | |
| DATA DO DÉBITO: | |
| VENCIMENTO DO DÉBITO: | |
| VALOR DO DÉBITO: | |
| NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO: |
Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INSCRIÇÃO: |
Notifi cado o devedor e decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento do débito, solicita-se a inscrição do débito na dívida ativa e a cobrança executiva nos termos da Lei Federal nº 6.380/80. |
| INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS OU SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE: |
Certifi co a inexistência de causa extintiva ou suspensa da exigibilidade do crédito. |
Texto Original
Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências.
O DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar observância das custas processuais e o procedimento de apuração do valor devido antes do arquivamento do processo ou quando pago após o vencimento, nos termos da Lei nº 12.381, de 8 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais;
CONSIDERANDO o necessário acompanhamento da regularidade do pagamento das despesas processuais dos feitos arquivados, verificada relevância na atividade piloto desenvolvida pela Corregedoria-Geral em parceria com o juiz auxiliar coordenador das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza;
CONSIDERANDO que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981;
CONSIDERANDO a delegação contida no art. 14 da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016, com as modificações tratadas na Lei nº 16.131, de 14 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 5º da Lei 14.605, de 05 de janeiro de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a devida atenção quanto à verificação e acompanhamento do recolhimento das despesas e custas processuais cabíveis nos processados judiciais.
Do pagamento das despesas processuais
Art. 2° - Cabe ao Gabinete da Vara, após o trânsito em julgado da sentença, verificar a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e proceder à intimação da parte responsável, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).
§1º - Sendo efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito;
§ 2º - Compete ao Gabinete da Vara, em qualquer fase processual, acompanhar o regular pagamento das custas judiciais devidas;
§ 3º - Nas comarcas que dispõem do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado “Situação das Guias”, extraído do aludido sistema, procedendo-se à intimação imediata das partes responsáveis para pagamento quando identificadas guias pendentes;
§ 4º - As custas serão atualizadas pelo Gabinete da Vara, que providenciará ato ordinatório ou despacho determinando a intimação da parte para fins de pagamento, nos termos do caput deste artigo;
§5º - Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) as intimações para fins de pagamento serão realizadas pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação;
Da apuração e atualização das custas e despesas processuais
Art. 3º - A apuração e atualização do valor devido das custas processuais, nos termos desta Portaria, processam-se da seguinte forma:
I - deve-se atualizar o valor da causa a partir da data do protocolo da ação até a data do trânsito em julgado da sentença;
II - atualizado o valor da causa, o cálculo da despesa processual ocorre pelo enquadramento do valor corrigido na tabela vigente na data do trânsito em julgado da sentença;
III - no caso de custas ocasionais não recolhidas à época, deve-se atualizar o valor a partir da data de realização do ato processual eventual até a data do trânsito em julgado da sentença, considerando a tabela da época do ato;
IV - verificada a existência de custas pagas parcialmente, após as providencias dos incisos I e II, do correto valor apurado deve-se subtrair a quantia paga a menor, também atualizada.
§ 1º - A base de cálculo das custas iniciais é o valor atribuído à causa pela parte na petição inicial ou o ajustado pelo juízo;
§ 2º - A atualização monetária definida neste artigo, ocorrerá pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado trimestralmente;
§ 3º - A metodologia de cálculo indicada neste artigo será demonstrada no ANEXO I, parte integrante desta Portaria.
Da cobrança das custas e despesas processuais
Art. 4º - Se a parte responsável, devidamente intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da Vara enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados:
I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do ANEXO II deste normative;
II - Cópia da sentença;
III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão;
IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor;
§1º - Sobre o débito vencido de custas processuais inscritas ou não na dívida ativa, incide correção monetária, juros e multas, previstos no art. 5º da Lei 14.605 de 05/01/2010, calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, até a data do efetivo pagamento.
§2º - Em caso de unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD) o envio descrito no caput será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais a partir de sua implantação, através do modulo GECOF/SAJPG em intimação eletrônica para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (código 10526873, portal ESAJ);
Da recuperação de custas não recolhidas em processos arquivados
Art. 5º - Os feitos judiciais eletrônicos com custas não recolhidas e arquivados até a data da publicação deste normativo, serão inspecionados pelos Gabinetes das Varas e monitorados pela Corregedoria-Geral da Justiça, através da Gerência de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias, quanto ao regular recolhimento das despesas processuais devidas.
§1º - Serão auditados os autos processuais em que tenha sido proferida sentença transitada em julgado observado o prazo prescricional.
§ 2º - Em caso de Unidade judiciária assistida pela Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau (SEJUD), competirá aos Gabinetes das Varas, a devida atualização do valor da causa e a consequente emissão da guia de recolhimento;
§ 3º - O gerenciamento de cobrança e o monitoramento das custas processuais finais, por meio do Módulo GECOF/SAJPG, será realizado pela Coordenadoria de Monitoramento de Custas a partir de sua implantação até o regular recolhimento nos feitos ainda não arquivados.
§ 4º - Entende-se por monitoramento das custas o acompanhamento, controle e fiscalização do processamento de cobrança e do pagamento das despesas processuais.
§5º - O procedimento descrito nos arts. 2º ao 4º do presente normativo, será realizado sem a necessidade de desarquivamento dos autos.
Art. 6º - As Unidades Judiciárias em suas inspeções internas anuais, nos termos do Provimento nº 01/2020/CGJCE, deverão fiscalizar o atendimento das regras previstas acerca do pagamento das despesas processuais.
Art. 7º - Identificadas despesas processuais não recolhidas em processos arquivados, serão adotadas imediatamente medidas para recuperação dos valores.
§1º - Se o débito for levantado em auditoria realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, o valor com as respectivas informações necessárias serão encaminhadas, por meio do Módulo GECOF/SAJPG, à Coordenadoria de Monitoramento das Custas Judiciais competente para que determine a intimação da parte para efetivar o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias.
§2º - Não realizado o pagamento no prazo estipulado, será efetivado o procedimento previsto no artigo 4º deste normativo.
§ 3º - Se o débito for identificado em fiscalização do juiz da unidade judiciária, o magistrado, de ofício, determinará a intimação da parte para efetivar o pagamento das despesas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º - Na comarca de Fortaleza, a Diretoria do Fórum poderá delegar as providências previstas na parte final do § 1º do artigo 7º desta Portaria, aos juízes auxiliares coordenadores das varas de forma contínua ou instituir comissões para este fim.
Disposições Gerais
Art. 9º - Nas causas em que for concedida gratuidade da justiça no início do processo, havendo revogação do benefício, o juiz deverá intimar a parte para proceder ao recolhimento das despesas processuais, que serão calculadas tomando-se por base o valor da causa atualizado, da data do ajuizamento até a data da cobrança, considerada a tabela de custas vigente.
Art. 10 - No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria.
Art. 11 - No que diz respeito às execuções fiscais, o executado recolherá as custas de acordo com o valor do débito atualizado pela Procuradoria Geral do ente público, sendo, necessariamente, pagas concomitantemente à quitação da dívida objeto da execução.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça poderá estabelecer convênios com as Procuradorias do Estado e dos Municípios visando à efetivação do disposto no caput deste artigo.
Art. 12 - Compete aos magistrados, ao sentenciar nos processos judiciais, atentar, quando cabível, para a condenação do pagamento das custas processuais devidas e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º - Na certidão de trânsito em julgado dos autos em que houver condenação do pagamento de custas, e na intimação referida no caput do artigo 2º, deverá conter o valor atualizado da causa indicado na inicial, conforme as regras estabelecidas nesta Portaria, para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas.
§ 2º - Ocorrendo a situação de inscrição na dívida ativa do crédito de custas processuais na PGE, nos termos do artigo 4º desta Portaria, o magistrado competente deverá remeter à Corregedoria-Geral relação dos processos encaminhados para tanto, mensalmente via sistema SAJ-ADM/CPA.
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta nº 2076/2018/PRES/CGJCE.
Art. 14 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
Art. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 05 de março de 2020.
DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I – PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE
Metodologia de Cálculo
1) Custas Finais
Passo 1: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 2: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do protocolo da ação, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor originário da causa.
Passo 3: Com o valor corrigido da causa, basta verificar qual a faixa da Tabela de Custas em que se enquadra, acessando
www.tjce.jus.br/fermoju
2) Custas Ocasionais
Passo 1: Verificar qual o valor do ato processual praticado, considerando a tabela de custas da época do ato, constante em
https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/
Passo 2: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 3: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data da prática do ato, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor do ato verificado no passo 1.
3) Custas Pagas Parcialmente
Passo 1: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
Passo 2: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do protocolo da ação, enquanto a data final será o trânsito em julgado da sentença. O valor a ser corrigido será o valor originário da causa.
Passo 3: Com o valor corrigido da causa, basta verificar qual a faixa da Tabela de Custas em que se enquadra, acessando
www.tjce.jus.br/fermoju.
Passo 4: Com o valor das custas apurado, deverá ser subtraído aquilo que foi inicialmente pago, montante que poderá ser corrigido.
Obs.: Para corrigir o valor que já foi pago parcialmente:
1º passo: Acessar a Calculadora do Cidadão, por meio do link
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores
2º passo: Escolher a opção “IPCA-E” como índice para a correção. A data inicial será a data do pagamento das custas parciais, enquanto a data final será o dia do cálculo. O valor a ser corrigido será o valor pago parcialmente.
ANEXO II – PORTARIA CONJUNTA Nº_428/2020/PRES/CGJCE
| TERMO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA | |
| SOLICITANTE: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ |
| DEVEDOR: | |
| CNPJ/CPF: | |
| ENDEREÇO: | |
| CEP: | |
| PROCESSO: | |
| DATA DO DÉBITO: | |
| VENCIMENTO DO DÉBITO: | |
| VALOR DO DÉBITO: | |
| NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO: |
Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INSCRIÇÃO: |
Notifi cado o devedor e decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento do débito, solicita-se a inscrição do débito na dívida ativa e a cobrança executiva nos termos da Lei Federal nº 6.380/80. |
| INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS OU SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE: |
Certifi co a inexistência de causa extintiva ou suspensa da exigibilidade do crédito. |