Altera a Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, que dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação de despesas processuais e dá outras providências.

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Altera a Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, que dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação de despesas processuais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e a CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a instituição, pelo Poder Executivo Estadual, do Portal das Origens, sistema informatizado para o envio de créditos não adimplidos à PGE/CE para inscrição na Dívida Ativa, regulado por meio da Instrução Normativa PGE nº 05/2025 (DOE de 10.9.2025);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do Portal das Origens por parte das unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o constante dos Procedimentos Administrativos nº 8517985-09.2026.8.06.0000 e 850015311.2026.8.06.0026;

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso I e o § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE (DJE de 5.3.2020) passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º…………………………………………………………………

I - solicitação de inscrição na Dívida Ativa por meio do preenchimento de dados no sistema informatizado Portal das Origens;
…………………………………………………………………………
§ 2º Em caso de unidades judiciárias assistidas pela Secretaria Judiciária Estadual de 1º Grau (SEJUD), pela Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau do Cariri (SEJUD CARIRI) e pelo Núcleo de Apoio Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), o envio descrito no caput será realizado pelas respectivas unidades de monitoramento de custas judiciais, onde houver, através do preenchimento de dados no sistema informatizado Portal das Origens.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvando-se que a utilização do Portal das Origens será considerada obrigatória a partir da disponibilização de solução tecnológica que permita a integração entre os sistemas do TJCE e da PGE/CE, sem prejuízo de que as unidades administrativas e judiciárias do TJCE passem a fazer uso imediatamente, em caráter preferencial, do referido sistema, para o que serão disponibilizados manual de uso e vídeo tutorial.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Fortaleza, 16 de outubro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

PRESIDENTE

Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA