Informativo n° 26

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Na origem, o juízo rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, afastou as alegações de julgamento extra petita e de necessidade de compensação, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 234.411,25, atualizado até 14 de agosto de 2025, e determinou o pagamento. Durante a tramitação do recurso, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Contra essa decisão provisória, a parte credora interpôs agravo interno. O Tribunal, ao apreciar o recurso principal, examinou a validade da homologação dos cálculos, a possibilidade de rediscutir critérios anteriormente definidos, a alegação de divergência entre valores e a necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. O Tribunal destacou que uma decisão interlocutória anterior havia estabelecido expressamente a metodologia de cálculo aplicável ao cumprimento de sentença. Como essa decisão não foi impugnada pelo recurso cabível, os critérios jurídicos nela definidos ficaram sujeitos à preclusão. Com fundamento no art. 507 do Código de Processo Civil (CPC), o colegiado entendeu que a parte executada não poderia utilizar o agravo contra a posterior homologação da conta como meio indireto de questionar novamente a incidência dos juros e o marco temporal anteriormente estabelecidos. A preclusão, nesse contexto, impede que uma questão processual já decidida e não oportunamente impugnada seja reaberta por meio de recurso dirigido contra pronunciamento posterior que apenas aplica os parâmetros anteriormente definidos. O Tribunal, contudo, distinguiu a rediscussão de critérios jurídicos da correção de erros aritméticos. Um erro matemático manifesto pode ser corrigido mesmo quando a conta já foi objeto de decisão anterior. Essa possibilidade não autoriza, porém, a alteração de critérios jurídicos preclusos sob a justificativa genérica de que o resultado do cálculo seria incorreto. No caso concreto, a parte recorrente não identificou objetivamente uma operação matemática equivocada, um índice incorreto ou uma data-base errada que demonstrasse a existência de erro aritmético manifesto. Outro ponto examinado foi a alegação de divergência entre os valores apresentados durante o cumprimento de sentença. O Tribunal esclareceu que a comparação entre R$ 169.867,97 e R$ 141.556,65 não demonstrava, por si só, uma redução indevida ou um erro de cálculo, pois os valores correspondiam a grandezas diferentes. Conforme o acórdão, a petição apresentada em 13 de junho de 2024 indicava R$ 141.556,65 como valor principal. O mesmo documento registrava R$ 169.867,97 como montante total após a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Além disso, os valores posteriores refletiam a atualização temporal, a aplicação dos critérios definidos em 2 de maio de 2025 e a majoração superveniente dos honorários pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, para identificar uma divergência efetiva, seria necessário comparar valores calculados com a mesma base, considerando os respectivos períodos de atualização e os encargos incidentes. A simples comparação entre o principal e o total acrescido de encargos não comprova erro. A parte recorrente também questionou a ausência de encaminhamento dos cálculos à contadoria judicial, sustentando a necessidade de análise técnica para esclarecer a divergência entre as contas apresentadas. O colegiado fundamentou sua conclusão no art. 524, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz pode valer-se de contabilista do juízo para verificar os cálculos quando necessário. A utilização desse serviço constitui faculdade judicial, e não providência obrigatória em toda hipótese de divergência entre as partes. No caso analisado, a conta homologada foi considerada compatível com os critérios definidos anteriormente, enquanto o cálculo da parte executada foi apontado como omisso em relação aos juros determinados. Como não foi demonstrado erro aritmético concreto que justificasse a intervenção da contadoria, o Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido não configurou cerceamento de defesa. O acórdão também considerou suficiente a fundamentação da decisão recorrida, uma vez que o juízo de origem identificou as planilhas confrontadas e explicou por que acolheu o cálculo apresentado pela parte exequente. A homologação da conta, nesse contexto, representou também a rejeição do pedido renovado de remessa à contadoria. O acórdão também examinou a referência a um cálculo posterior de R$ 337.564,51, correspondente à pretensão de recebimento de valor superior pela parte credora, em razão da posterior majoração dos honorários para 15%. Entretanto, a credora não havia recorrido da homologação do valor inferior. Como o agravo de instrumento foi interposto exclusivamente pela parte executada, o Tribunal entendeu que não poderia examinar, naquele recurso, a exigibilidade da diferença nem os efeitos processuais da ausência de impugnação pela credora. Essa limitação decorre do efeito devolutivo do recurso: o órgão julgador deve observar as matérias que foram regularmente submetidas à sua apreciação, não podendo ampliar o julgamento para prejudicar a parte recorrente ou decidir questão que extrapole os limites da impugnação recursal. Portanto, a análise do agravo ficou restrita às questões apresentadas pela parte executada, sem que o colegiado decidisse sobre a cobrança da diferença entre o montante homologado e o valor posteriormente pretendido pela credora. Por fim, o Tribunal declarou prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão provisória que havia atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Isso ocorreu porque o julgamento definitivo do recurso principal retirou a utilidade de examinar, separadamente, a impugnação dirigida apenas contra a decisão provisória de suspensão. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, a controvérsia principal foi resolvida, tornando desnecessária a apreciação autônoma do agravo interno. A Primeira Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que havia rejeitado a impugnação e homologado os cálculos no valor de R$ 234.411,25, atualizado até 14 de agosto de 2025. O agravo interno foi julgado prejudicado.