Informativo n° 26

O habeas corpus foi impetrado em favor de pessoa presa preventivamente e denunciada pela suposta prática de homicídios qualificados, um consumado e outro tentado, além do delito de organização criminosa. A defesa questionou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, a fundamentação e a contemporaneidade do decreto prisional, bem como a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

A primeira questão examinada consistiu na possibilidade de analisar, pela via do habeas corpus, a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. O Tribunal entendeu que essa pretensão exigiria aprofundamento na análise do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com a cognição limitada dessa medida constitucional. Como não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse o exame excepcional da matéria, esse ponto não foi conhecido.

Quanto à fundamentação da prisão preventiva, o colegiado considerou que a decisão estava amparada em elementos concretos relacionados à materialidade delitiva, aos indícios de autoria e à gravidade concreta dos homicídios imputados. Segundo os elementos descritos no acórdão, os crimes teriam sido praticados mediante disparos de arma de fogo, com participação de vários agentes e em contexto de rivalidade entre facções criminosas.

O Tribunal também considerou relevante a possível vinculação do paciente à organização criminosa identificada nos autos como MASSA/TDN. O modus operandi atribuído aos envolvidos e o contexto de atuação faccionada foram considerados elementos indicativos de risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva para prevenir a continuidade das atividades criminosas.

Em relação à contemporaneidade da custódia, o colegiado esclareceu que sua aferição não depende exclusivamente da proximidade temporal entre a prática delitiva e a decretação da prisão. O aspecto determinante é a subsistência atual dos riscos concretos que fundamentam a medida cautelar. Na hipótese, o Tribunal entendeu que esses riscos permaneciam presentes, razão pela qual não reconheceu a alegada ausência de contemporaneidade.

A decisão também examinou o argumento relativo às condições pessoais favoráveis do paciente. O entendimento adotado foi o de que tais circunstâncias, ainda que existentes, não afastam automaticamente a prisão preventiva quando persistem fundamentos concretos que demonstram sua necessidade para a garantia da ordem pública.

Pelo mesmo motivo, o colegiado considerou inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Nos termos da decisão, as providências previstas na legislação processual penal não se mostravam suficientes para neutralizar os riscos identificados, considerando a gravidade concreta dos delitos, o modo de execução atribuído aos envolvidos e o contexto de possível atuação em organização criminosa.

Ao final, a ordem foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Dessa forma, o Tribunal deixou de examinar a alegação de ausência de autoria e materialidade que dependia de aprofundamento probatório e manteve a prisão preventiva, por entender subsistentes os fundamentos cautelares concretos.