Informativo n° 26

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o desembargador integrante da 3ª Câmara de Direito Público para processar e julgar a causa. A controvérsia surgiu durante o processamento de uma apelação cível, em razão de divergência entre integrantes de câmaras distintas quanto à prevenção para julgamento do recurso.

A questão central consistiu em definir se a prevenção do relator para apreciar recursos subsequentes deve ser determinada pela distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal ou pela prolação da primeira decisão judicial no processo. Para solucionar a controvérsia, o colegiado examinou o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o art. 68, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O art. 930, parágrafo único, do CPC estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Em sentido convergente, o art. 68, § 1º, do RITJCE determina que a distribuição do recurso firma a prevenção do órgão julgador e do respectivo relator para recursos posteriores relacionados ao mesmo processo.

A partir desses dispositivos, o Tribunal reconheceu que o critério legal de fixação da prevenção é objetivo e está vinculado à distribuição do recurso, não dependendo da prática de um ato decisório anterior pelo magistrado. Essa interpretação confere previsibilidade à definição da competência e impede que a escolha do julgador seja condicionada à ocorrência de decisões posteriores à distribuição.

No caso concreto, verificou-se que o primeiro agravo de instrumento relacionado ao processo de origem foi distribuído ao desembargador integrante da 3ª Câmara de Direito Público em 22 de setembro de 2025. Posteriormente, outro agravo de instrumento foi distribuído à desembargadora integrante da 1ª Câmara de Direito Público em 19 de novembro de 2025. Assim, a distribuição anterior do primeiro recurso estabeleceu a prevenção do relator que o recebeu inicialmente.

Consequentemente, a prevenção alcançou os recursos subsequentes vinculados ao mesmo processo, inclusive a apelação cível que deu origem à controvérsia. O colegiado ressaltou que esse entendimento preserva os princípios do juiz natural e da segurança jurídica, pois impede alterações casuísticas na definição do órgão competente e assegura a observância de critérios previamente estabelecidos na legislação processual e no regimento interno.

A decisão também se apoiou na orientação jurisprudencial da Seção de Direito Público do TJCE, segundo a qual a prevenção decorre da primeira distribuição regularmente realizada. Ao final, por unanimidade, o colegiado conheceu do conflito e declarou competente o desembargador suscitado, membro da 3ª Câmara de Direito Público, para processar e julgar a causa.