Informativo n° 26

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou procedente ação rescisória ajuizada pelos proprietários registrais de imóvel localizado em Baturité/CE, com o objetivo de desconstituir sentença que havia reconhecido a usucapião ordinária em favor da ré, tia dos autores.

Os requerentes sustentaram que a sentença rescindenda foi proferida sem sua citação pessoal, embora fossem os titulares registrais do imóvel e sua identificação fosse conhecida pela parte autora da ação de usucapião. A ré, mesmo ciente da titularidade do bem, requereu a citação por edital de eventuais interessados, sem incluir adequadamente os proprietários registrais no polo passivo da demanda. A ação de usucapião, ademais, foi ajuizada e tramitou enquanto estava pendente ação de manutenção de posse anteriormente proposta pela própria ré contra um dos autores, envolvendo o mesmo imóvel. A demanda dominial alcançou o trânsito em julgado sem que os titulares registrais tivessem ciência de sua tramitação.

A controvérsia consistiu em verificar a validade da citação editalícia dos proprietários registrais, a existência de violação à vedação prevista no art. 557 do Código de Processo Civil e a aptidão dos vícios identificados para justificar a desconstituição da sentença.

Inicialmente, o Tribunal destacou que a citação válida constitui pressuposto indispensável à regularidade do processo, conforme o art. 239 do CPC. A citação por edital, disciplinada pelo art. 256 do mesmo diploma, é medida excepcional, cabível nas hipóteses legalmente previstas, como quando o citando é desconhecido ou incerto ou quando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Por essa razão, o edital não pode ser utilizado para substituir a citação pessoal de proprietário registral certo e identificável, especialmente quando a parte autora da usucapião conhece a titularidade do imóvel e dispõe de elementos que permitem identificar os interessados.

O colegiado reconheceu que a ausência de citação dos proprietários registrais, cuja participação era necessária para a regularidade da ação de usucapião, configurou vício grave. A falta de citação de litisconsorte necessário que permanece alheio ao processo caracteriza nulidade transrescisória, isto é, defeito que não se convalida simplesmente pelo trânsito em julgado da decisão. Assim, a formação da coisa julgada não impede, por si só, o reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de citação válida.

Nesse contexto, admitiu-se a alegação do vício por meio da ação rescisória, considerando a fungibilidade entre a ação rescisória e a querela nullitatis, instrumento voltado ao reconhecimento de nulidades processuais dessa natureza. A conclusão decorreu da gravidade do defeito de formação da relação processual, uma vez que os titulares registrais não tiveram oportunidade de participar da demanda que atingiu diretamente seu direito sobre o imóvel.

O Tribunal também examinou a tramitação simultânea da ação de usucapião e da ação possessória. Nos termos do art. 557 do CPC, na pendência de ação possessória, é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento do domínio, ressalvada a pretensão deduzida contra terceiro. No caso concreto, a ação de usucapião, de natureza dominial, foi ajuizada enquanto estava pendente ação possessória entre as mesmas partes e relativa ao mesmo bem. Como não se verificou a hipótese excepcional de pretensão contra terceiro, o colegiado reconheceu a violação à norma processual.

Quanto à Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, o Tribunal entendeu que sua incidência não impedia o reconhecimento da nulidade. Isso porque a impossibilidade de reunião das demandas decorreu da própria condução processual da ré, que permitiu que a ação de usucapião alcançasse o trânsito em julgado sem a participação dos proprietários registrais. A regra sobre reunião de processos não poderia, portanto, ser utilizada para afastar a análise do vício de citação.

Ao final, a Seção de Direito Privado concluiu que estavam caracterizadas a nulidade decorrente da falta de citação válida e a violação manifesta de norma jurídica, fundamento previsto no art. 966, V, do CPC para a rescisão de decisão transitada em julgado. Por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator, Desembargador Djalma Teixeira Benevides.