Informativo n° 26

Trata-se de Revisão Criminal em favor de Revisionando condenado pela prática dos crimes de organização criminosa armada, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.

Na sentença condenatória, foram fixadas as penas de 9 anos e 6 meses de reclusão e 360 dias-multa pelo crime de organização criminosa; 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas; e 4 anos e 2 meses de reclusão e 783 dias-multa pelo crime de associação para o tráfico. Em razão do concurso material, a pena total foi estabelecida em 20 anos e 4 meses de reclusão e 1.810 dias-multa, em regime inicial fechado.

Posteriormente, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar a apelação defensiva, deu parcial provimento ao recurso e redimensionou a pena total para 15 anos e 1 mês de reclusão e 1.527 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Naquela oportunidade, foram examinadas as provas e mantida a condenação pelos três delitos.

Na revisão criminal, a defesa sustentou a ocorrência de bis in idem, argumentando que o crime de associação para o tráfico deveria ser absorvido pelo delito de organização criminosa. Por essa razão, requereu o afastamento da condenação prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e a consequente redução da pena total.

Ao analisar a pretensão, o Tribunal destacou que a questão já havia sido examinada durante o julgamento da apelação. Na ocasião, a Câmara Criminal reconheceu a autonomia dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, mantendo as condenações correspondentes após a análise do conjunto probatório.

O acórdão ressaltou que a condenação simultânea pelos dois delitos não caracteriza automaticamente bis in idem. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada na decisão, não há duplicidade indevida de punição quando reconhecida a prática autônoma das condutas que caracterizam os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico.

Nesse sentido, foi mencionado o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.075.311/ES, no qual o STJ reafirmou que a condenação pelos dois delitos pode ser mantida quando as instâncias ordinárias reconhecem a autonomia das infrações penais.

O Tribunal também enfatizou que a revisão criminal possui natureza excepcional e não constitui um novo recurso de apelação. Sua finalidade é corrigir decisões condenatórias enquadradas nas hipóteses legais previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, e não permitir a simples reapreciação de matérias anteriormente analisadas e rejeitadas pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, entendeu-se que a defesa não demonstrou nenhuma das hipóteses legais necessárias ao conhecimento da revisão criminal. A pretensão estava baseada em questão já apreciada no julgamento da apelação, sem demonstração de fundamento que autorizasse a desconstituição da coisa julgada pela via revisional.

A decisão também abordou a possibilidade excepcional de revisão da dosimetria da pena após o trânsito em julgado. Segundo o entendimento exposto, essa intervenção pode ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da reprimenda, circunstâncias que podem caracterizar violação à lei. Entretanto, tais situações não foram identificadas no processo.

Foi aplicada, ainda, a orientação da Súmula 56 do TJCE, segundo a qual não se conhece de revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do CPP quando a pretensão se baseia em teses já rejeitadas em recurso de apelação.

Dessa forma, a Seção Criminal concluiu que a revisão criminal constituía meio processual inadequado para a rediscussão pretendida. Por não terem sido demonstradas as hipóteses legais de cabimento, o Tribunal decidiu não conhecer da ação revisional, mantendo os efeitos da condenação anteriormente estabelecida.