RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 23/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 23 | 08/10/2026 | 08/10/2026 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 17, de 8 de outubro de 2020.
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 17, de 8 de outubro de 2020.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 8 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição de bolsas custeadas pelo Tribunal de Justiça, destinadas a magistrados e servidores, em cursos de mestrado e doutorado, de modo a atender racionalmente à demanda por capacitação;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação
“Art. 4º ………………………………………………………………….
§ 6º O Órgão Especial poderá autorizar o remanejamento temporário de vagas destinadas ao custeio bolsa entre cursos de mestrado e doutorado, sempre que houver demanda não atendida na categoria de destino e vagas ociosas na categoria de origem.
§ 7º O remanejamento de que trata o § 6º será proposto pela Presidência, observada a disponibilidade orçamentária, e somente poderá ocorrer no âmbito da mesma categoria de beneficiários, magistrados ou servidores efetivos, preservado o mínimo de 5 (cinco) vagas na modalidade de origem para a respectiva categoria.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de outubro de 2026.
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)
Desa. Maria Edna Martins (Convocada)
Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira (Convocado)
Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)
Desa. Maria Regina Oliveira Câmara
Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior
Texto Original
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 17, de 8 de outubro de 2020.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 8 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição de bolsas custeadas pelo Tribunal de Justiça, destinadas a magistrados e servidores, em cursos de mestrado e doutorado, de modo a atender racionalmente à demanda por capacitação;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação
“Art. 4º ………………………………………………………………….
§ 6º O Órgão Especial poderá autorizar o remanejamento temporário de vagas destinadas ao custeio bolsa entre cursos de mestrado e doutorado, sempre que houver demanda não atendida na categoria de destino e vagas ociosas na categoria de origem.
§ 7º O remanejamento de que trata o § 6º será proposto pela Presidência, observada a disponibilidade orçamentária, e somente poderá ocorrer no âmbito da mesma categoria de beneficiários, magistrados ou servidores efetivos, preservado o mínimo de 5 (cinco) vagas na modalidade de origem para a respectiva categoria.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de outubro de 2026.
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Inácio de Alencar Cortez Neto
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)
Desa. Maria Edna Martins (Convocada)
Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira (Convocado)
Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)
Desa. Maria Regina Oliveira Câmara
Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior