Dispõe sobre concessão de estágio a estudantes de ensinos médio e superior, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

• 1. RESOLUCAO-DO-ORGAO-ESPECIAL-No-22_2026-1791553745.pdf

  Baixar anexo (140 KB)

  • Baixar (140 KB)

Dispõe sobre concessão de estágio a estudantes de ensinos médio e superior, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 8 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que estabelece critérios para a concessão de estágio a estudantes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre a reserva aos pretos e pardos de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas e sobre a reserva aos quilombolas de 2% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, bem como faculta que sejam instituídos outros mecanismos de ação afirmativa com o objetivo de garantir o acesso de pessoas negras a cargos no Poder Judiciário, incluindo o programa de estágio;

CONSIDERANDO a Resolução nº 255, de 04 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução nº 512, de 30 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a reserva mínima de 3% das vagas em concursos públicos do Poder Judiciário para candidatos(as) indígenas;

CONSIDERANDO a Resolução nº 629, de 30 de junho de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para garantir às pessoas com deficiência condições adequadas de acessibilidade na realização de provas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a seleção, a contratação, a avaliação e o desligamento de estagiários(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Estágio no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, regulamentado por esta Resolução, tem o objetivo de proporcionar complementação de ensino e aprendizagem aos(às) estudantes, bem como sua integração ao mercado de trabalho, mediante atividades práticas e aperfeiçoamento técnico, científico e de relacionamento humano.

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, destinado à qualificação profissional de educandos(as) regularmente matriculados(as) no ensino regular, de nível médio ou em instituições de educação superior - graduação, pós graduação e educação tecnológica.

Art. 2º O estágio poderá ser desenvolvido nas modalidades de estágio obrigatório, quando constituir requisito previsto no projeto pedagógico do curso para a integralização da carga horária e conclusão da formação acadêmica, ou de estágio não obrigatório, quando se configurar como atividade opcional, acrescida à carga horária regular, de caráter remunerado, observado, em ambos os casos, o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A duração do estágio não poderá exceder o prazo máximo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de pessoas com deficiência, às quais será facultado o exercício das atividades até a conclusão do respectivo curso.

Parágrafo único. O tempo de estágio obrigatório e não obrigatório será contabilizado de forma cumulativa, quando realizados no âmbito deste Poder Judiciário, observando-se o limite máximo de duração estabelecido no caput deste artigo.

Art. 4º Poderá ser admitido(a) como estagiário(a), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o(a) estudante que comprove matrícula regular e frequência efetiva:

I – em curso de ensino médio ou profissionalizante;

II – em curso de nível superior, seja graduação ou pós-graduação, oferecido por instituição pública ou privada, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. As áreas de conhecimento dos(as) estagiários(as) deverão guardar pertinência direta com as atividades, programas, planos e projetos executados pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Art. 5º A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício entre o(a) estagiário(a) e o Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 11.788/2008.

Art. 6º O Poder Judiciário cearense poderá, a seu critério, celebrar convênio ou contrato com agentes de integração, públicos ou privados, nele estabelecendo as condições para realização do estágio.

Art. 7º Aos(Às) estagiários(as) com deficiência serão asseguradas condições de acessibilidade adequadas durante todo o período de estágio, abrangendo avaliações, treinamentos, atividades práticas e demais procedimentos correlatos, de modo a garantir igualdade de oportunidades e o pleno desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça providenciará, sempre que necessário, os recursos de acessibilidade, as tecnologias assistivas, as adaptações físicas e o acompanhamento especializado indispensáveis, observadas as necessidades específicas de cada estagiário(a).

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 8º É vedada a realização de estágio não obrigatório, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por:

I – policiais civis e militares;

II – titulares de mandato eletivo, em qualquer esfera da Federação;

III – ocupantes de cargo em comissão, no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal;

IV – estudantes que mantenham vínculo profissional ou de estágio com advogado(a) ou sociedade de advogados(as);

V – ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro de pessoal do Tribunal;

VI – estudantes matriculados(as) em cursos de pós-graduação em Direito que exerçam a advocacia;

VII – estudantes que realizem estágio em outra instituição pública ou privada.

§ 1º É vedado ao(à) estagiário(a) iniciar quaisquer atividades antes da data de início estabelecida no Termo de Compromisso de Estágio, assim como antes da entrega do referido instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regularmente subscrito por todas as partes.

§ 2º É vedada a alocação de estagiário(a) para atuar sob a supervisão de magistrado(a) ou de servidor(a) ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 3º No ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, o(a) estudante deverá apresentar declaração de inexistência de vínculos e declaração de parentesco, indicando eventual relação de cônjuge, companheiro(a) ou parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º É vedada a admissão no programa de estágio do TJCE, constituindo, outrossim, motivo de pronto desligamento, de quem:

I – tenha sido condenado(a) criminalmente, por sentença transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação;

II – tenha sido condenado(a), com trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem as sanções impostas;

III – tenha sido desligado(a) de estágio anterior em órgão público por falta grave, apurada em procedimento com contraditório e ampla defesa;

IV – esteja submetido(a), por decisão judicial, a medida cautelar incompatível com o exercício do estágio, tal como o afastamento de função pública, a proibição de acesso ou frequência a prédios do Poder Judiciário, ou a proibição de contato com pessoas que atuem no Tribunal de Justiça;

V – tenha prestado declaração falsa ou apresentado documento falso no processo de seleção ou admissão.

CAPÍTULO III

DA RESERVA DE VAGAS

Art. 9º O quantitativo de estagiários(as) será definido no Plano de Estágio, a ser elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e submetido anualmente à Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira deste Poder Judiciário.

§ 1º Do total de vagas destinadas ao estágio, ficam assegurados os seguintes percentuais mínimos:

I – 10% (dez por cento) às pessoas com deficiência, observada a compatibilidade entre suas condições pessoais e as atribuições do estágio;

II – 50% (cinquenta por cento) às pessoas do gênero feminino;

III – 3% (três por cento) às pessoas que se autodeclararem indígenas, sempre que o número de vagas ofertadas no processo seletivo for igual ou superior a 10 (dez);

IV – 25% (vinte e cinco por cento) às pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, sempre que o número de vagas ofertadas no processo seletivo for igual ou superior a 2 (duas).

V – 2% (dois por cento) às pessoas que se autodeclararem quilombolas, sempre que o número de vagas ofertadas no processo seletivo for igual ou superior a 2 (duas).

§ 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido nos incisos anteriores resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3º Na ausência de candidatos(as) em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas nos incisos do § 1º, as vagas remanescentes serão automaticamente revertidas à ampla concorrência.

§ 4º Para fins de comprovação da condição de indígena, o(a) candidato(a) deverá apresentar autodeclaração acompanhada de declaração de pertencimento étnico emitida por comunidade ou liderança indígena reconhecida, a qual será submetida à análise do agente de integração.

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

Art. 10. Considera-se estágio obrigatório aquele cuja carga horária constitua requisito indispensável para a aprovação curricular, bem como para a obtenção do diploma.

Parágrafo único. O(A) estagiário(a) em estágio obrigatório não fará jus à bolsa de estágio nem ao auxílio transporte, por se tratar de atividade curricular exigida para a integralização do curso.

Art. 11. Constituem direitos do(a) estudante em estágio obrigatório:

I – atuar em unidade que lhe assegure o desempenho de atividades compatíveis e correlatas à sua área de formação;

II – ser coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais, a cargo da instituição de ensino, conforme o caso;

III – solicitar a expedição de certificado de estágio pela Coordenadoria do Programa de Estágio.

Art. 12. O(A) servidor(a) efetivo(a) do Poder Judiciário estadual poderá realizar estágio obrigatório de graduação, sem percepção de bolsa, com liberação de suas atividades funcionais durante a carga horária respectiva, mediante anuência dos(as) responsáveis pelas unidades de exercício funcional e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. O(A) servidor(a) deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do estágio obrigatório, informando os dias e horários do estágio, com assinatura dos(as) responsáveis mencionados no caput.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

Art. 13. O estágio não obrigatório consiste em atividade prática destinada a complementar a formação acadêmica do estudante e a favorecer sua integração ao mercado de trabalho, não constituindo requisito para aprovação curricular nem para a obtenção do diploma.

Art. 14. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas para o estágio não obrigatório serão convocados(as), por ordem de classificação, para desenvolver suas atividades em unidade judiciária ou administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Art. 15. Constituem direitos do(a) estudante em estágio não obrigatório:

I – atuar em unidade que lhe assegure o desempenho de atividades compatíveis e correlatas à sua área de formação;

II – ser coberto(a) por seguro contra acidentes pessoais, a cargo do agente de integração, conforme o caso;

III – receber bolsa de estágio proporcional aos dias de efetiva atuação nas atividades de estágio;

IV- receber auxílio-transporte, em pecúnia, proporcional aos dias de comparecimento presencial;

V – gozar recesso remunerado de 30 (trinta) dias.

Art. 16. A jornada do estágio não obrigatório será de:

I – 4 (quatro) horas diárias para estagiário(a) de ensino médio;

II – 5 (cinco) horas diárias para estagiário(a) de graduação;

III – 6 (seis) horas diárias para estagiário(a) de pós-graduação.

Parágrafo único. Nos casos de compensação de horário decorrentes de faltas, atrasos ou saídas antecipadas, desde que devidamente justificados e previamente acordados com a supervisão do estágio, a carga horária diária não poderá exceder 6 (seis) horas.

Art. 17. O(a) candidato(a) ao estágio não obrigatório de graduação deverá, no ato da contratação, ter integralizado, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 80% (oitenta por cento) dos créditos do respectivo curso.

Art. 18. O(A) estudante que já tiver estagiado no âmbito do Poder Judiciário estadual poderá ingressar novamente no estágio não obrigatório, no mesmo curso, desde que não tenha cumprido mais de 1 (um) ano de estágio anterior no âmbito do TJCE, de modo que ainda reste, no mínimo, 1 (um) ano disponível dentro do limite máximo de 2 (dois) anos permitido para essa modalidade.

§ 1º O reingresso ao estágio não obrigatório somente poderá ocorrer mediante aprovação em novo processo seletivo regularmente realizado.

§ 2º O(a) estudante de pós-graduação poderá permanecer no estágio caso ingresse em novo programa de pós graduação, em especialidade distinta, porém pertencente à mesma área do conhecimento, desde que o novo ingresso ocorra antes da conclusão do curso que fundamentou sua seleção e respeitado o período máximo de duração previsto nesta Resolução.

CAPÍTULO VI

DAS MODALIDADES DE ESTÁGIO

Art. 19. O estágio será realizado, preferencialmente, de forma presencial, podendo, a critério do(a) gestor(a) da unidade ou da supervisão do estágio, ser executado em regime de teletrabalho, total ou parcial, desde que atendido o interesse da Administração.

§ 1º O estágio realizado na modalidade remota, seja parcial ou integral, não será computado para fins de compatibilização com o limite estabelecido no art. 5º, inciso III, da Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Aplicam-se, no que couber, aos(às) estagiários(as) as normas relativas ao teletrabalho, conforme orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO VII

DA PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS(AS)

Art. 20. A alteração de lotação poderá ocorrer nas modalidades de permuta ou de transferência.

I – considera-se permuta a troca recíproca de lotação entre estagiários(as) de mesma escolaridade, condicionada à anuência dos(as) supervisores(as) das unidades envolvidas, desde que pertencentes à mesma Comarca;

II – considera-se transferência a movimentação do(a) estagiário(a) para outra unidade da mesma Comarca, com vaga disponível e idêntico nível de escolaridade, mediante concordância do(a) supervisor(a) da unidade de origem e da unidade de destino.

§ 1º O requerimento de permuta ou transferência deverá ser obrigatoriamente encaminhado, por meio do sistema administrativo, à unidade responsável pelo controle de estágios da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), cabendo aos(às)supervisores(as) autorizar expressamente a solicitação quando da instrução do pedido.

§ 2º A mudança de lotação a pedido do(a) estagiário(a) somente poderá ser requerida após o transcurso mínimo de 6 (seis) meses de efetivo estágio na unidade de origem.

Art. 21. As vagas de estágio vinculam-se à unidade de lotação para a qual foram originalmente destinadas.

Art. 22. É vedada a devolução do(a) estagiário(a) nos primeiros 3 (três) meses do estágio.

Parágrafo único. A devolução do(a) estagiário(a) somente poderá ocorrer mediante justificativa formal do(a) gestor(a) da unidade de lotação ou do(a) supervisor(a) do estágio.

CAPÍTULO VIII

DO RECESSO REMUNERADO

Art. 23. Será assegurado ao(à) estagiário(a) o recesso remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da bolsa, quando a duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano.

Parágrafo único. Nos estágios com duração inferior a 1 (um) ano, o recesso remunerado será calculado proporcionalmente, considerando-se 2,5 (dois vírgula cinco) dias por mês de atividades, computando-se a fração do mês apenas quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 24. O recesso será usufruído, como regra, em dois períodos:

I – 20 (vinte) dias durante o recesso forense;

II – 10 (dez) dias automaticamente programados para o término do contrato de estágio, admitido o seu reagendamento a pedido do(a) estagiário(a), mediante anuência do(a) gestor(a).

III – caso o encerramento do contrato ocorra antes de completado 1 (um) ano de estágio, será devido o pagamento proporcional dos dias de recesso a que o(a) estagiário(a) fizer jus.

Parágrafo único. O reagendamento a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser realizado mediante solicitação em sistema administrativo, com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, contados da data prevista para o início do recesso remunerado.

CAPÍTULO IX

DA BOLSA DE ESTÁGIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

Art. 25. A bolsa de estágio será paga proporcionalmente à frequência mensal do(a) estagiário(a), tomando-se como base o mês de 30 (trinta) dias, com a dedução dos dias de ausências injustificadas.

Parágrafo único. O auxílio-transporte será devido a todos(as) os(as) estagiários(as) exclusivamente nos dias de comparecimento presencial, sendo seu valor estabelecido conforme política municipal da capital e acrescido ao valor da bolsa de estágio.

Art. 26. As bolsas de estágio e seus reajustes serão estabelecidos em ato da Presidência, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária.

Art. 27. Verificado o recebimento indevido de bolsa de estágio ou de auxílio-transporte, o(a) estagiário(a) ficará obrigado(a) a ressarcir aos cofres públicos os valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de eventuais sanções cabíveis.

CAPÍTULO X

DAS AUSÊNCIAS JUSTIFCADAS

Art. 28. Serão consideradas justificadas as ausências do(a) estagiário(a):

I – para realização de exames preventivos de saúde, por 1 (um) dia, a cada ano, mediante requerimento prévio e comprovação de comparecimento;

II – por motivo de casamento, por até 3 (três) dias consecutivos, mediante apresentação da certidão correspondente;

III – por motivo de falecimento de parente em 1º ou 2º grau, por até 3 (três) dias consecutivos, mediante apresentação da certidão de óbito;

IV – em razão de requisição da Justiça Eleitoral, durante o período eleitoral, mediante apresentação de declaração expedida pela Justiça Eleitoral;

V – em virtude de convocação para depor em juízo ou para atuar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação emitida pelo órgão judicial competente;

VI – em virtude de alistamento militar ou para doação de sangue, pelo dia do alistamento ou da doação, mediante apresentação de documento oficial;

VII – para tratamento da própria saúde, por período não superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou intercalados, dentro de cada intervalo de 180 (cento e oitenta) dias de estágio, mediante apresentação de atestado médico;

VIII – em virtude de maternidade, por 30 (trinta) dias corridos, em razão de nascimento ou adoção, mediante apresentação da certidão de nascimento, termo de guarda provisório ou documento equivalente;

IX – em virtude de paternidade, por 5 (cinco) dias corridos, em razão de nascimento ou adoção, mediante apresentação da certidão de nascimento, termo de guarda provisório ou documento equivalente;

X – para acompanhar tratamento de saúde de filho(a) menor de 6 (seis) anos, por até 1 (um) dia, a cada 180 (cento e oitenta) dias de estágio, mediante apresentação de atestado médico;

XI – para a realização de exames de seleção para ingresso em curso regular de ensino ou para submissão a avaliações acadêmicas, mediante apresentação de comprovante.

CAPÍTULO XI

DOS DEVERES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)

Art. 29. São deveres do(a) estagiário(a):

I – cumprir a programação do estágio e executar, com diligência, as atividades que lhe forem atribuídas;

II – manter assiduidade e pontualidade;

III – justificar, tempestivamente, eventuais faltas ou impedimentos;

IV – observar as normas e os procedimentos de trabalho estabelecidos pela unidade de lotação;

V – atender às orientações e instruções do(a) supervisor(a) do estágio;

VI – submeter-se às avaliações de desempenho e aos demais instrumentos de acompanhamento previstos;

VII – apresentar a comprovação mensal de frequência, conforme exigências da unidade responsável;

VIII – conduzir-se com postura compatível com as responsabilidades inerentes ao estágio, empenhando-se na obtenção do melhor desempenho possível;

IX – preservar a discrição e a confidencialidade inerentes às informações obtidas no exercício das atividades;

X – comunicar imediatamente ao(à) gestor(a) da unidade ou à Coordenadoria do Programa de Estágio em caso de desistência do estágio, previsão de colação de grau ou outra alteração relevante relacionada à vida acadêmica;

XI – participar de reuniões, palestras e treinamentos para os quais for convocado(a), desde que compatíveis com a carga horária contratual;

XII – apresentar histórico escolar e declaração de matrícula atualizados, quando solicitado, sob pena de rescisão do Termo de Compromisso de Estágio;

XIII – encaminhar o Termo Aditivo de Estágio (renovação), devidamente assinado, antes do término da vigência do contrato, sob pena de inativação da matrícula ou encerramento definitivo do estágio.

Parágrafo único. A ausência de comunicação imediata acerca da desistência, da colação de grau ou de qualquer alteração contratual acarretará o encerramento retroativo do estágio e a obrigatoriedade de devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

Art. 30. É vedado ao(à) estagiário(a):

I – prestar serviços externos, insalubres ou perigosos, ainda que acompanhado(a) pelo(a) supervisor(a) ou por pessoa por este(a) designada, salvo se a atividade estiver expressamente prevista no plano de atividades;

II – transportar, a pedido de servidor(a), magistrado(a) ou qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;

III – executar serviços de limpeza ou de copa;

IV – realizar trabalhos de natureza particular, solicitados por servidor(a), magistrado(a) ou por terceiros;

V – assinar documentos dotados de fé pública;

VI – constituir banco de horas;

VII – participar de plantões judiciários ou administrativos;

VIII – ausentar-se da unidade sem prévia comunicação ao(à) supervisor(a).

Parágrafo único. O(A) supervisor(a) de estágio deverá fiscalizar o cumprimento das disposições deste artigo, comunicando imediatamente à Secretaria de Gestão de Pessoas quaisquer irregularidades.

CAPÍTULO XII

DAS ATRIBUIÇÕES DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO

Art. 31. Compete ao(à) supervisor(a) de Estágio:

I – exercer, de forma direta, a supervisão do estágio, assegurando o aprendizado prático e o cumprimento das finalidades do programa, facultada a designação de servidor(a) subordinado(a) para atuar como orientador(a) das atividades, desde que possua formação acadêmica ou experiência profissional compatível com a área de conhecimento do curso do(a) estagiário(a);

II – orientar o(a) estagiário(a) quanto à conduta profissional e à observância das normas institucionais do órgão concedente;

III – atestar, mensalmente, no sistema de registro de frequência, no prazo estabelecido pela Secretaria de Gestão de Pessoas, a frequência do(a) estagiário(a), para fins de pagamento da bolsa de estágio e do auxílio transporte;

IV – registrar, no sistema de controle de frequência, o abono das ausências do(a) estagiário(a) decorrentes de avaliações escolares ou acadêmicas;

V – justificar, em sistema próprio, a devolução do(a) estagiário(a);

VI – realizar a avaliação de desempenho do(a) estagiário(a);

VII – informar à Secretaria de Gestão de Pessoas o desempenho do(a) estagiário(a) e quaisquer ocorrências relevantes relacionadas à execução do estágio;

VIII – comunicar imediatamente, por meio de sistema próprio, o desligamento do(a) estagiário(a), em razão de colação de grau ou rescisão do termo de compromisso;

IX – registrar, em sistema próprio, as ausências justificadas do(a) estagiário(a);

X – estabelecer a escala de estágio dos(as) estagiários(as) sob sua supervisão, para fins de controle de frequência;

XI – elaborar relatórios semestrais das atividades desenvolvidas e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão e controle dos estágios, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. O descumprimento das atribuições previstas neste artigo ensejará a responsabilização do(a) servidor(a), na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO XIII

DO DESLIGAMENTO DO(A) ESTAGIÁRIO(A)

Art. 32. O desligamento do(a) estagiário(a) ocorrerá nos seguintes casos:

I – término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

II – por abandono, caracterizado por ausência não justificada a partir de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no intervalo de um mês;

III – por conclusão do curso, caracterizada pelo encerramento do calendário letivo para estudantes de nível médio, pela colação de grau para estudantes de graduação e pela apresentação de trabalho de conclusão de curso para estudantes de pós-graduação;

IV – trancamento total da matrícula ou abandono do curso pelo(a) estudante;

V - descredenciamento da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação (MEC);

VI – a pedido do(a) estagiário(a);

VII - alteração de curso;

VIII – por interesse e conveniência da Administração, a qualquer tempo, mediante justificativa;

IX - por conduta incompatível com as exigências do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

X – por reprovação em 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares semestrais;

XI – por rendimento insatisfatório nas avaliações a que for submetido, por meio de solicitação do(a) supervisor(a) de estágio;

XII - infração aos impedimentos do artigo 8º, desta Resolução.

Parágrafo único. Para efetivação do desligamento a pedido, o(a) estagiário(a) deverá entregar à Secretaria de Gestão de Pessoas a Declaração de Encerramento de Estágio (disponível na Carta de Serviços da Intranet), realizar a justificativa da frequência do mês vigente e proceder à devolução do crachá, se houver.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. As disposições desta Resolução aplicam-se aos(às) estudantes estrangeiros(as) regularmente matriculados(as) em cursos superiores no país, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto do(a) estudante, na forma da legislação aplicável.

Art. 34. O Plano de Estágio poderá ser revisto ao longo da execução e submetido à aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Quando a revisão não implicar alteração no montante global de despesas, a aprovação poderá ser realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 35. Não será admitida a suspensão temporária do estágio por qualquer prazo ou motivo.

Art. 36. Permanecem válidas as seleções atualmente em vigor, bem como os respectivos Termos de Compromisso, observados os prazos estabelecidos para sua vigência.

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução do Órgão Especial n° 31/2018, disponibilizada no DJe de 13 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 dias de outubro de 2026.

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Desa. Maria Iracema Martins do Vale

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)

Desa. Maria Edna Martins (Convocada)

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira (Convocado)

Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior