Dispõe sobre a substituição de ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma do art. 114 da Lei Estadual nº 16.397/2017.

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Dispõe sobre a substituição de ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma do art. 114 da Lei Estadual nº 16.397/2017.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 8 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 114 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), a estabelecer que o Tribunal de Justiça disciplinará a forma de substituição dos(as) ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.978, de 21 de agosto de 2024, no sentido de que o(a) servidor(a) designado(a) para atuar em substituição fará jus à gratificação de representação pelo exercício do cargo em comissão para o qual foi designado(a);

CONSIDERANDO o imperativo de regulamentar e padronizar as normas que tratam de substituição e respondência de servidores(as) integrantes do Quadro III deste Poder Judiciário do Estado do Ceará;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a designação de servidores(as) para fins de substituição ou respondência em cargos de provimento em comissão, bem como a concessão e o pagamento das respectivas gratificações.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - substituição: a assunção temporária das atribuições de cargo em comissão, nos casos de afastamento ou impedimento legal do(a) titular, a ser exercida por substituto(a) previamente designado(a);

II - respondência: o exercício provisório das atribuições de cargo em comissão vago, mediante designação de servidor(a) para responder até o seu regular provimento.

Art. 3º Consideram-se afastamentos legais do(a) titular do cargo em comissão, para fins de pagamento de substituição e do correspondente pagamento, desde que devidamente comprovados:

I - férias;

II - licença por motivo de casamento;

III - licença por motivo de luto;

IV- licença para tratamento de saúde;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - licença por motivo de aborto;

VII - licença por acidente no trabalho ou doença profissional;

VIII - licença especial;

IX - licença-maternidade, inclusive nos casos de adoção;

X - licença-paternidade, inclusive nos casos de adoção;

XI - folga eleitoral;

XII - usufruto de folga compensatória decorrente de plantão judiciário;

XIII - outros afastamentos legais, desde que não haja vedação expressa.

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA RESPONDÊNCIA

Art. 4º O(a) servidor(a) efetivo(a) ou exclusivamente comissionado(a) poderá assumir, cumulativamente, o exercício do cargo público de provimento em comissão nos casos de:

I - afastamentos previstos no art. 3º desta Resolução, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular;

II - vacância, por designação da Presidência ou ato das respectivas Diretorias dos Fóruns, no caso das Comarcas de Fortaleza e do interior do Estado.

§ 1º O(A) titular de cargo em comissão será substituído(a), preferencialmente, por outro(a) titular de cargo em comissão lotado na unidade, o(a) qual exercerá as respectivas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes ao cargo que ocupe, fazendo jus à percepção da diferença do valor da gratificação de representação, se houver.

§ 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a substituição ou respondência deverá recair, preferencialmente, em servidor(a) efetivo(a) que se encontre em exercício na unidade a que se vincula o respectivo cargo em comissão.

§ 3º Permanecendo a inexistência de servidor(a) para substituir nas condições previstas nos parágrafos anteriores, poder-se-á designar servidor(a) titular de cargo em comissão classificado com simbologia igual ou superior ao cargo substituído, não percebendo vantagem financeira referente à substituição.

§ 4º Nos casos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, a indicação deverá ser motivada pelo(a) superior(a) hierárquico do cargo a ser substituído.

§ 5º Não haverá substituição de substituto(as) ou de interinos(as), devendo, quando nos casos de interinidade, mediante justificativa, proceder à designação de outro(a) servidor(a) para dar continuidade, até que ocorra o provimento do cargo em comissão por titular, em decorrência de nomeação.

§ 6º A vedação de substituição em cadeia, prevista no parágrafo anterior, não se aplica aos afastamentos decorrentes de licença-maternidade, inclusive nos casos de adoção.

§ 7º Nos casos de ausências ao serviço do(a) substituto(a) ou do(a) interino(a) designados(as), motivadas pelas hipóteses de afastamento previstas no art. 3º desta Resolução, por prazo superior a 5 (cinco) dias, corridos ou alternados, a respectiva designação será interrompida automaticamente, cabendo ao(à) gestor(a) competente, se assim entender, requerer nova designação.

Art. 5º Os(as) servidores(as) designados(as) para substituir ou responder deverão possuir formação, habilitação ou cadastro exigidos para o provimento do cargo em comissão a ser substituído, nos termos da Lei Estadual nº 16.208/2017 e suas alterações.

Art. 6º Nas substituições ou respondências, o(a) servidor(a) designado(a) cumprirá a jornada de trabalho correspondente ao cargo em comissão.

Art. 7º Em caso de substituição ou respondência por período igual ou superior a 10 (dez) dias, o(a) substituto(a) fará jus à gratificação de representação pelo exercício do cargo de provimento em comissão para o qual foi designado(a) ou, sendo o caso, à respectiva diferença, a serem pagas proporcionalmente.

Art. 8º Nos casos de substituições ou respondências em frações inferiores a 10 (dez) dias, os períodos poderão ser acumulados até que se atinja o mínimo previsto no artigo anterior, para a solicitação da retribuição financeira.

Parágrafo único. Para efeito de aferição da acumulação dos períodos fracionados a que se refere o caput deste artigo, somente serão considerados aqueles efetivamente exercidos, e não pagos, a partir da vigência da Lei Estadual nº 18.978/2024.

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DA INDICAÇÃO DO(A) SUBSTITUTO(A) OU RESPONDENTE

Art. 9º Para fins do disposto no artigo 4º desta Resolução, competirá ao(à) superior(a) hierárquico(a) do cargo a ser substituído a indicação do substituto, que será formalizada com:

I - a indicação do(a) servidor(a) para responder pelo cargo em comissão, subscrito pela autoridade definida no caput deste artigo, com a devida motivação;

II - comprovação da formação, habilitação ou cadastro exigido para o provimento do cargo em comissão; e

III - preenchimento do cadastro de parentes, assegurando a não configuração da prática de nepotismo.

§ 1º A solicitação de designação deverá ser formalizada até 10 (dez) dias do início da respectiva substituição, exceto impossibilidade devidamente comprovada, que será submetida à decisão da autoridade competente.

§ 2º Nas comarcas do interior e da Capital, a publicação da Portaria de designação será providenciada pelas Diretorias dos Fóruns no mesmo prazo do parágrafo anterior.

§ 3º Os pagamentos das substituições ou respondências serão efetivados mediante instrução processual, na qual constem a(s) publicação(ões) da(s) designação(ões) e o(s) respectivo(s) atesto(s).

Art. 10. As orientações procedimentais relativas aos requerimentos de designação e pagamento de substituições e respondências serão disponibilizadas por meio da Carta de Serviços disponível no portal Intranet.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As respondências produzirão seus efeitos a partir da data inicial estabelecida na portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará e, caso não conste a data de finalização, serão encerradas conforme o último atesto apresentado.

Art. 12. As regras previstas nesta Resolução aplicam-se às substituições e às respondências que se iniciarem a partir da data da publicação deste normativo.

Art. 13. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência.

Art. 14. Fica revogada a Resolução do Órgão Especial nº 21, de 12 de setembro de 2019.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 dias de outubro de 2026.

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Desa. Maria Iracema Martins do Vale

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Convocado)

Desa. Maria Edna Martins (Convocada)

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira (Convocado)

Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto (Convocado)

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior