Período:  Janeiro/2023 a Setembro/2026.

Observação: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), são executados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (Siafe-CE), conforme a programação mensal de desembolso dos órgãos e Poderes fixada na Resolução COGERF nº 05/2026, respeitados os limites consignados em lei. A partir do mês de outubro, constam os recursos recebidos via transferência financeira do duódecimo constitucional.