Informativo n° 25

Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marco/CE, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, visando ao deslocamento do julgamento pelo Tribunal do Júri de ação penal em que os réus foram pronunciados pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, estupro e feminicídio qualificado.

O pedido foi fundamentado na intensa repercussão social do caso, na comoção popular, na exposição midiática e na existência de dúvida fundada quanto à imparcialidade dos integrantes do Conselho de Sentença da comarca de origem. Também foram apontadas limitações estruturais e de segurança do fórum local, especialmente diante da expectativa de grande comparecimento de público, imprensa, testemunhas e familiares, além da existência de réus presos.

O Tribunal destacou que o desaforamento constitui medida excepcional prevista no Código de Processo Penal e destinada a preservar a regularidade e a imparcialidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Para sua concessão, não é necessária a demonstração de que a imparcialidade dos jurados esteja efetivamente comprometida, sendo suficiente a existência de elementos concretos que evidenciem fundada dúvida acerca da isenção do Conselho de Sentença.

No caso concreto, a elevada repercussão do processo, acompanhada de ampla mobilização popular, manifestações públicas e intenso interesse da comunidade local, foi considerada circunstância relevante para o reconhecimento da possibilidade de comprometimento da liberdade de convicção dos jurados. O Tribunal considerou especialmente relevante o fato de se tratar de município de pequeno porte, circunstância que poderia potencializar os efeitos da repercussão social sobre a formação do Conselho de Sentença.

Outro elemento considerado foi a manifestação do magistrado responsável pelo processo na comarca de origem, posteriormente corroborada pelo Ministério Público tanto em primeiro quanto em segundo graus e acolhida pelas defesas. Segundo o acórdão, tais manifestações constituíram elementos relevantes para a análise das circunstâncias concretas existentes no local em que originalmente seria realizado o julgamento.

Além da questão relacionada à imparcialidade dos jurados, foram consideradas as condições estruturais e de segurança do Fórum da Comarca de Morrinhos, especialmente diante da previsão de grande movimentação de pessoas durante a sessão do Tribunal do Júri. A presença de público, imprensa, testemunhas, familiares e réus presos exigiria estrutura adequada para garantir a segurança e a regularidade do ato processual.

O Tribunal também examinou a possibilidade de transferência do julgamento para a Comarca de Marco. Entretanto, concluiu que essa alternativa não seria suficiente para afastar os fatores que justificaram o desaforamento. A reduzida distância geográfica entre as comarcas, a integração entre elas dentro da mesma unidade jurisdicional e a permanência da repercussão social do caso na região foram consideradas circunstâncias capazes de manter as dúvidas relacionadas à imparcialidade do Conselho de Sentença.

Por essa razão, entendeu-se que a escolha da Comarca de Fortaleza seria mais adequada para assegurar efetivamente a imparcialidade dos jurados, a segurança das partes e a regularidade da sessão do Tribunal do Júri, afastando os fatores concretos que justificaram o desaforamento.

O acórdão também ressaltou que o desaforamento não representa violação ao princípio do juiz natural. Trata-se de instrumento expressamente previsto em lei e destinado justamente a preservar garantias processuais fundamentais, como a imparcialidade do julgamento, a independência do Conselho de Sentença e o devido processo legal.

Assim, diante da presença de elementos concretos relacionados à repercussão social do caso, à dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados e às limitações estruturais e de segurança da comarca de origem, a Seção Criminal concluiu pelo deferimento do pedido de desaforamento, determinando que o julgamento fosse realizado na Comarca de Fortaleza/CE.