Informativo n° 25

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da instituição financeira e de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. A controvérsia teve origem na negativa de cobertura de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento celebrado pelo consumidor. Em razão da negativa de cobertura, o autor continuou suportando valores relacionados ao financiamento, razão pela qual buscou judicialmente o reconhecimento da obrigação de cobertura securitária, a quitação do contrato e a restituição dos valores que teria pago após a ocorrência do evento coberto, além dos demais consectários decorrentes da situação narrada.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e determinando a restituição dos valores suportados pelo autor após a negativa de cobertura do seguro prestamista. Também foi declarada a quitação do contrato de financiamento mediante a incidência da cobertura securitária, com a fixação dos respectivos ônus sucumbenciais. Inconformado, o Banco GM S.A. interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Segundo a instituição financeira, a eventual negativa de cobertura teria sido praticada exclusivamente pela seguradora, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos alegados pelo consumidor. No mérito, o banco sustentou a inexistência de responsabilidade própria e alegou que eventual falha na análise ou no pagamento da indenização securitária configuraria fato exclusivo de terceiro.

A controvérsia submetida ao Tribunal concentrou-se, portanto, em duas questões principais: inicialmente, verificar se a instituição financeira possui legitimidade para responder judicialmente por demanda relacionada à negativa de cobertura de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento; posteriormente, definir se o banco pode ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos decorrentes da negativa de cobertura realizada no âmbito da relação securitária.

Ao examinar a controvérsia, o Tribunal reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A decisão destacou que as instituições financeiras se submetem às normas consumeristas, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297. Nesse contexto, a análise da responsabilidade não deve considerar isoladamente a atuação formal de cada fornecedor, mas a estrutura da relação de consumo e a participação dos diversos integrantes na disponibilização do serviço ao consumidor.

O seguro prestamista, por sua vez, foi considerado diretamente relacionado ao contrato de financiamento. Trata-se de modalidade securitária destinada, em determinadas situações previstas contratualmente, a garantir o pagamento do saldo devedor ou de parcelas da obrigação assumida pelo contratante diante da ocorrência do evento coberto. Assim, embora exista formalmente uma relação securitária com a seguradora, o seguro encontra-se funcionalmente vinculado à operação de crédito, especialmente porque a instituição financeira figura como beneficiária da indenização securitária e possui interesse direto na quitação da obrigação decorrente do financiamento.

Nesse cenário, o Tribunal afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco GM S.A. A legitimidade foi reconhecida porque a instituição financeira não se apresentou como terceiro absolutamente estranho à contratação do seguro, mas participou da oferta e da operacionalização do seguro prestamista conjuntamente com a seguradora. Dessa forma, o banco integra a cadeia de fornecimento do serviço colocado à disposição do consumidor.

A decisão aplicou, nesse ponto, a disciplina da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. O art. 7º, parágrafo único, estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Já o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A partir dessas normas, o Tribunal concluiu que o consumidor não pode ser obrigado a suportar as consequências de eventual divisão interna de atribuições entre o banco e a seguradora quando ambos integram a cadeia de fornecimento relacionada ao serviço contratado.

Também foi afastada a alegação de fato exclusivo de terceiro. Embora o banco tenha sustentado que a negativa de cobertura teria sido praticada exclusivamente pela seguradora, o Tribunal entendeu que essa circunstância, por si só, não é suficiente para romper o nexo causal perante o consumidor. A negativa de cobertura ocorreu no âmbito de uma relação contratual integrada, da qual participam o consumidor, a seguradora e a instituição financeira vinculada ao financiamento e beneficiária da cobertura securitária.

O art. 14, § 3º, do CDC prevê hipóteses em que o fornecedor de serviços pode afastar sua responsabilidade, entre elas a demonstração de que o defeito inexiste ou de que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no caso analisado, não foi demonstrada circunstância capaz de caracterizar verdadeiro fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. A atuação da seguradora não foi considerada um acontecimento externo e completamente estranho à cadeia de fornecimento, mas parte da própria estrutura contratual por meio da qual o serviço foi oferecido ao consumidor.

A decisão também ressaltou que eventual controvérsia existente entre os próprios fornecedores acerca de quem deveria suportar, internamente, os efeitos financeiros da condenação não pode ser utilizada para afastar o direito do consumidor. A solidariedade existente na relação de consumo permite que o consumidor busque a reparação perante qualquer dos responsáveis integrantes da cadeia de fornecimento, ficando eventual direito de regresso ou discussão acerca da distribuição interna da responsabilidade para ser resolvido entre os próprios fornecedores, sem prejuízo da tutela conferida ao consumidor.

Dessa forma, o Tribunal considerou que a instituição financeira possui legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda e pode responder solidariamente pelos efeitos da negativa indevida de cobertura securitária. A vinculação existente entre o seguro prestamista e o contrato de financiamento foi considerada elemento relevante para afastar a tese de que o banco seria mero terceiro sem participação na relação jurídica discutida.

Como consequência do reconhecimento da responsabilidade solidária, foi mantida a sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento mediante a cobertura securitária e a restituição dos valores suportados pelo consumidor após a negativa de cobertura. A manutenção da decisão de primeiro grau decorreu da conclusão de que a instituição financeira não conseguiu demonstrar circunstância jurídica capaz de afastar sua legitimidade ou romper a responsabilidade decorrente de sua participação na cadeia de fornecimento.

Ao final, a 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto da Relatora