Informativo n° 25

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir capítulo de acórdão que havia reconhecido o direito da servidora à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, adotando a aposentadoria como termo inicial da prescrição, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

A agravante sustentou que o acórdão rescindendo teria violado a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 516, segundo a qual o prazo prescricional para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem início com a aposentadoria do servidor. Com fundamento nessa compreensão, pretendeu o afastamento integral da prescrição reconhecida no acórdão rescindendo.

Ao examinar a controvérsia, o órgão julgador distinguiu o conteúdo efetivamente abrangido pelo Tema Repetitivo nº 516 do STJ da matéria decidida no capítulo específico cuja desconstituição era pretendida. Conforme a orientação repetitiva, a aposentadoria do servidor público constitui o termo inicial da prescrição para a pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. O precedente, contudo, não estabeleceu regra vinculante determinando que todos os períodos de licença-prêmio deveriam ser considerados imprescritíveis até o quinquênio contado exclusivamente da aposentadoria, nem disciplinou, de forma específica, a prescrição de cada período aquisitivo de licença-prêmio isoladamente considerado.

No caso concreto, o acórdão rescindendo havia aplicado a orientação do Tema 516 ao reconhecer a aposentadoria como marco inicial da prescrição. Simultaneamente, entretanto, declarou prescritas as parcelas relativas aos períodos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Assim, segundo o Tribunal, a tese repetitiva invocada pela agravante não correspondia diretamente à matéria efetivamente decidida no capítulo cuja rescisão se pretendia obter.

A controvérsia, portanto, não poderia ser solucionada simplesmente pela invocação do Tema Repetitivo nº 516, pois seria necessário demonstrar que a regra jurídica estabelecida no precedente alcançava especificamente o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

O Tribunal também examinou requisito processual próprio da ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica. Nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo a pretensão rescisória guardar correspondência com o conteúdo decisório especificamente impugnado.

Nesse contexto, a petição inicial da ação rescisória deveria ter indicado, de maneira precisa, qual norma jurídica teria sido manifestamente violada pelo capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. A simples alegação de contrariedade ao Tema Repetitivo nº 516 não supriria essa exigência, especialmente porque o precedente invocado não disciplinou especificamente a questão referente à prescrição de cada período de licença-prêmio.

A ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada comprometeu, portanto, a própria delimitação da pretensão rescisória. Não caberia ao órgão julgador identificar, de ofício, qual dispositivo legal teria sido violado, uma vez que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC possui causa de pedir vinculada à alegação de violação manifesta de determinada norma jurídica.

Dessa forma, foi reconhecida a inépcia da petição inicial da ação rescisória, diante da ausência de indicação do dispositivo legal ou da norma jurídica que teria sido manifestamente violada pelo capítulo decisório especificamente impugnado. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera inepta a petição inicial de ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica quando não há indicação da norma supostamente violada.

Em consequência, mostrou-se adequada a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. O agravo interno, por não apresentar fundamento capaz de afastar a decisão monocrática, foi desprovido por unanimidade pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.