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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso I, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e atualizar as regras para execução das despesas destinadas a cobrir os gastos com deslocamento, alimentação e hospedagem realizados por magistrados ou servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em viagem objeto de serviço,

RESOLVE:

Art. 1º – O magistrado (desembargador ou juiz) ou o servidor do Poder Judiciário do Estado do Ceará que se deslocar a serviço de sua sede para outro ponto do território estadual, nacional, ou estrangeiro, fará jus à percepção de diárias, segundo as disposições desta Portaria.

§ 1º – Considera-se viagem em objeto de serviço o afastamento do magistrado ou do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento a determinação superior, desempenhar tarefa oficial, exercer a jurisdição ou participar de cursos, seminários, treinamentos ou similares, em localidade fora do município sede de sua lotação.

§ 2º – Para os fins desta Portaria, sede é o município onde o magistrado ou o servidor tem exercício funcional.

Art. 2º – As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, destinando-se ao pagamento das despesas efetuadas pelo magistrado ou pelo servidor com deslocamento, hospedagem e alimentação durante a viagem.

§ 1º – Quando não houver pernoite, será ressarcida apenas meia diária.

§ 2º – Quando a viagem se destinar a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, será obrigatório comprovar participação no evento mediante apresentação de cópia do certificado ou equivalente ao órgão tomador das contas.

Art. 3º – Compete à Assessoria de Cerimonial do Tribunal elaborar os expedientes necessários à realização de viagens para fora do Estado ou para o exterior, bem como acionar a unidade administrativa financeira para adotar as providências concernentes à aquisição de passagens e concessão de diárias.

Parágrafo único – Quando o Tribunal de Justiça disponibilizar diretamente ao beneficiário recursos financeiros ou bilhete de passagem para o deslocamento, igualmente será obrigatória, quando do retorno, a comprovação de sua utilização junto ao tomador das contas.

Art. 4º – As diárias para viagem em objeto de serviço serão concedidas conforme as seguintes classes:

Classe I – Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça do Tribunal;

Classe II – Desembargadores;

Classe III – Juízes de Direito, Juízes Substitutos e comissionados de simbologia DGS-1 e DGS-2;

Classe IV - comissionados de simbologia DNS-1, DNS-2 e DNS-3;

Classe V – comissionados de simbologia DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4 e DAS-5 e servidores do Poder Judiciário ou à sua disposição, detentores de cargos ou funções de escolaridade de nível superior; e

Classe VI – motoristas ou servidores no exercício dessa função e demais servidores do Poder Judiciário ou à sua disposição.

Art. 5º – Nas viagens a serviço para fora do Estado será concedida, para cobertura das despesas com deslocamento do aeroporto/rodoviária até o local da hospedagem, e vice-versa, ajuda de custo no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária estabelecida para a Classe III, em relação a cada cidade onde houver prestação de serviço, considerando, para tanto, o subsídio do magistrado da entrância especial ou final.

Art. 6º – A quantidade de diárias não excederá, dentro de um mesmo mês, a:

I – 16 (dezesseis) diárias para:

a) Juízes de Direito Auxiliar, desde que comprovado o exercício na área de jurisdição da respectiva Zona Judiciária;

b) magistrados e servidores em exercício na Corregedoria Geral da Justiça, e motoristas;

II – 10 (dez) diárias para servidores lotados no Departamento de Engenharia;

III – 08 (oito) diárias para os demais magistrados e servidores do Tribunal.

Parágrafo único – O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, em casos excepcionais devidamente justificados, autorizar a concessão de diárias além da quantidade prevista neste artigo.

Art. 7º – Nas viagens com deslocamento aéreo só serão ressarcidas as passagens adquiridas em classe econômica.

§ 1º – Mediante prévia e competente autorização, desde que comprovada a conveniência ou a necessidade do serviço a ser desempenhado fora da sede de trabalho, mas dentro do Estado, é admitido o deslocamento em veículo oficial, caso em que serão ressarcidas as despesas com manutenção e combustível, realizada mediante a necessária comprovação.

§ 2º – A utilização de veículo oficial ou particular mediante ressarcimento, será objeto de regulamentação própria.

Art. 8º – O ato individual ou coletivo concessivo de diárias e passagens expedido pela autoridade competente, conterá as informações seguintes:

I – nome e cargo da autoridade que autoriza;

II – nome, cargo/função e matrícula funcional do beneficiário;

III – descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – indicação dos locais do serviço a ser executado;

V – período do provável afastamento;

VI – valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga;

VII – valor da passagem.

§ 1º – A autorização da viagem a serviço, segundo as competências estabelecidas nesta Portaria, assim como o ato concessivo da autoridade competente definida no § 2º deste artigo, serão obrigatoriamente publicados no Diário da Justiça.

§ 2º – A concessão de diárias compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º – Eventual excedente nas previsões dos itens deste artigo, deverá ser justificado, podendo ou não ser ressarcidos.

§ 4º - Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento, o agente público fará jus às diárias acrescidas.

Art. 9º – É vedada a concessão de diárias ao magistrado ou ao servidor que viajar a convite e às expensas de organização ou entidade privada, salvo caso de relevante interesse público, a critério da autoridade competente para autorização.

Art. 10 – Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que ocorrer o afastamento a serviço.

Art. 11 – A concessão de diárias a magistrados obedecerá aos valores individuais abaixo:

I – Quando ocorrer deslocamento nos limites do Estado, - correspondente a 1% (um por cento) do respectivo subsídio;

II – Quando ocorrer deslocamento além dos limites do Estado, – correspondente a 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio;

III- Quando ocorrer deslocamento para fora do país – correspondente à tabela abaixo:

CLASSE        EXTERIOR (US$)
I                  300,00
II                 260,00
III                240,00

Art. 12 – Para os demais viajantes das diversas classes, não magistrados, as diárias terão os seguintes valores:

CLASSE                Dentro do Estado              Fora do Estado                  Exterior (US$)
III                        140,00                            400,00                              240,00
IV                        120,00                            350,00                              230,00
V                         100,00                            280,00                              150,00
VI                        80,00                              150,00                              100,00

Art. 13 – Os valores das diárias para fora do país serão calculadas em dólares norte-americanos, para o fim especial de possibilitar a conversão à moeda nacional real, devendo nessa condição ser pagas ao magistrado ou ao servidor.

Art. 14 – Nos casos em que o magistrado ou o servidor estiver relacionado em mais de uma classe de referência, a diária a ser concedida será sempre a de maior valor.

Art. 15 – As diárias serão pagas de uma só vez, de forma antecipada, podendo, também, ser pagas em crédito bancário ou em folha de pagamento.

§ 1º – Os valores das diárias, desde que solicitadas e protocoladas até o 7º (sétimo) dia, integrarão a folha de pagamento do mês correspondente.

§ 2º – Quando o pagamento de valores correspondentes às diárias for solicitado e protocolado após o 7º (sétimo) dia, a inclusão ocorrerá em folha de pagamento do mês subseqüente.

§ 3º – Os valores das diárias creditados indevidamente deverão ser retificados na folha de pagamento do beneficiário, após o término do processo administrativo respectivo.

Art. 16 – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, ficando a autorização de pagamento condicionada à aceitação da justificativa.

Art. 17 – As viagens para o exterior dependerão de prévia e expressa autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 18 – Os valores das diárias não poderão servir de base para a concessão de quaisquer outros benefícios.

Art. 19 – As diárias de prestadores de serviços terceirizados, a serviço do Tribunal de Justiça, serão pagas diretamente pela empresa prestadora de serviço a que estejam vinculados, mediante solicitação do Departamento Central de Recursos Humanos, aplicando-se, como base de cálculo de diária a ser atribuída, o valor correspondente às Classes V ou VI previstas nesta Portaria, conforme o nível de escolaridade da função do terceirizado, e, no que couber, as demais disposições desta regulamentação quanto à quantidade de diárias e demais procedimentos de controle.

Parágrafo único – Os recursos financeiros destinados à realização das despesas relacionadas com o disposto neste artigo serão disponibilizados no âmbito dos contratos de prestação de serviços respectivos, que serão aditados, se necessário.

Art. 20 – Nas indenizações de transportes, a distância em quilômetros a ser utilizada para cálculo de deslocamento será a declarada pelo interessado em seu requerimento, respeitados os limites do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – Não informada no requerimento a distância em quilômetros, será considerada a constante do programa “Informações Rodoviárias do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT”.

Art. 21 – O cálculo a que se refere o art. 20 obedecerá à seguinte regra:

a) Serão somadas as quantidades de quilômetros percorridos em todos os deslocamentos de ida e volta;

b) O resultado será dividido por 03 (três);

c) Este novo resultado será multiplicado pelo valor monetário vigente do litro de gasolina no Estado do Ceará.

§ 1º – O valor a ser pago a título de indenização de transporte será obtido, portanto, realizando-se o cálculo através da seguinte fórmula: Indenização de Transporte: KM ida e volta / 3 x R$ litro de combustível

§ 2º – O valor do litro de combustível será atualizado, semestralmente, mediante dados coletados pela Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, considerados os valores médios praticados no Estado do Ceará.

Art. 22 – Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria a autoridade proponente, a que firmou a concessão e o beneficiário das diárias ou da indenização de transportes.

Art. 23 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2009.

Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO
PRESIDENTE

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

Resolução do Órgão Especial nº 09/2013, de 22 de agosto de 2013 -revogadora