Normativos para apresentação dos requerimentos de sustentação oral
- PORTARIA Nº 2012 /2026-GABPRESI – Padroniza a apresentação de requerimentos de sustentação oral e disciplina sua gestão eletrônica nas sessões presenciais de julgamento de matérias judiciais e administrativas, no âmbito dos órgãos colegiados de segundo grau e das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
- PORTARIA Nº 2013 /2026-GABPRESI – Estabelece o cronograma de implantação do requerimento eletrônico de sustentação oral por meio do sistema iColegiado.