Informativo n° 24

O Tribunal observou que o material probatório demonstrou a apreensão de crack, cocaína, maconha, revólver com numeração suprimida, munições e aves silvestres mantidas em cativeiro. Também ressaltou que o acusado Victor de Freitas assumiu o transporte dos entorpecentes e foi visto tentando fugir portando arma de fogo.

Quanto aos demais acusados, a Câmara concluiu que não havia elementos capazes de demonstrar divisão de tarefas, estabilidade ou permanência exigidas para o reconhecimento da associação para o tráfico, tampouco prova segura de participação nos delitos de tráfico e posse de arma. Diante das dúvidas relevantes, aplicou-se a máxima do in dubio pro reo.

Em relação ao acusado condenado, o colegiado reafirmou a validade dos depoimentos policiais prestados sob contraditório, reconheceu a robustez da prova técnica relativa às drogas e ao armamento e manteve as condenações por tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso proibido e crime ambiental.

A Câmara também rejeitou o pedido defensivo de afastamento da Súmula 231 do STJ, reafirmando que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e afastou alegação de bis in idem na consideração da reincidência, por terem sido utilizados fundamentos distintos na dosimetria. Ao final, negou provimento aos recursos ministerial e defensivo