Informativo n° 24

Inicialmente, o Tribunal reafirmou a independência entre as instâncias cível e criminal, destacando que a existência de ação penal em tramitação não impede o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente dos mesmos fatos.

O conjunto probatório demonstrou que o réu, atirador esportivo, efetuou disparos que atingiram o autor, causando diversas lesões corporais comprovadas por laudos periciais, fotografias e documentação médica. A Câmara observou ainda que o autor encontrava-se desarmado e em estado de embriaguez, circunstâncias incompatíveis com a alegação de ameaça concreta à integridade física do réu.

Embora o demandado sustentasse ter agido em legítima defesa, o Tribunal concluiu que não houve comprovação suficiente de agressão injusta, atual ou iminente. Também entendeu que a reação empregada foi manifestamente desproporcional, diante da utilização de arma de fogo contra pessoa desarmada.

Reconhecidos a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a Câmara afirmou que lesões corporais resultantes de disparos de arma de fogo configuram hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração específica do sofrimento psicológico. Aplicando o método bifásico, fixou a indenização em R$ 25.000,00, acrescida dos consectários legais.

O recurso foi provido para reformar integralmente a sentença e condenar o réu ao pagamento da reparação por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais.