Informativo n° 24

O Tribunal destacou que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige autorização prévia ou contratação específica para a cobrança de tarifas bancárias, especialmente quando incidente sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Verificou-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Reconhecida a inexistência de contratação válida, a Câmara declarou a nulidade da cobrança e determinou a restituição dos valores descontados. Quanto à repetição do indébito, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, determinando restituição simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data.

O colegiado também reconheceu a configuração do dano moral, enfatizando que os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e geram abalo à esfera patrimonial e emocional do consumidor. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixou a indenização em R$ 2.000,00.

Ao final, a sentença de improcedência foi reformada para declarar ilícita a cobrança, condenar o banco à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais