Informativo n° 24

A 3ª Câmara de Direito Público examinou apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, indeferindo pedido de substituição da CDA e reconhecendo a prescrição do crédito tributário.

O ente público sustentava que a modificação pretendida correspondia a simples erro material na identificação do executado. Contudo, verificou-se que a substituição da CDA visava alterar integralmente o sujeito passivo da execução, com indicação de pessoa diversa da originalmente inscrita na dívida ativa, incluindo nomes, CPF e endereço distintos.

O Tribunal ressaltou que o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 admite a emenda ou substituição da CDA apenas para correção de erros materiais ou formais, não autorizando a modificação da pessoa identificada como devedora. Destacou ainda o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 392 e no Tema 166 dos recursos repetitivos.

A Câmara consignou que a execução foi ajuizada em face de pessoa diversa do verdadeiro contribuinte e que o pedido de substituição da CDA somente foi formulado mais de cinco anos após o ajuizamento da execução. Nessa hipótese, o ajuizamento da ação contra parte ilegítima não produz efeito interruptivo da prescrição em relação ao efetivo devedor.

Diante disso, concluiu pela impossibilidade de alteração do sujeito passivo e manteve a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário.