PORTARIA Nº 1257/2021
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 1257 | 04/08/2021 | 05/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2019 determina, em seu artigo 1º, a agregação da Comarca de Chorozinho à Comarca de Pacajus, condicionando-se, todavia, a necessidade de que o cargo de magistrado esteja vago;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Chorozinho, ocorrida em razão da promoção do magistrado Daniel Gonçalves Gondim, nos termos da Portaria nº 1232/2021, disponibilizada no Diário da Justiça de 02 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a agregação da comarca de Chorozinho à Comarca de Pacajus, nos termos do artigo 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019.
Parágrafo Único. Fica mantido o funcionamento atual, permanecendo a distribuição de casos novos e julgamento dos feitos em tramitação na comarca agregada de Chorozinho até que a Presidência do TJCE determine a inclusão da referida comarca no plano de implantação da reestruturação, conforme estabelecido no §3º da referida Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de agosto de 2021
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2019 determina, em seu artigo 1º, a agregação da Comarca de Chorozinho à Comarca de Pacajus, condicionando-se, todavia, a necessidade de que o cargo de magistrado esteja vago;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Chorozinho, ocorrida em razão da promoção do magistrado Daniel Gonçalves Gondim, nos termos da Portaria nº 1232/2021, disponibilizada no Diário da Justiça de 02 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a agregação da comarca de Chorozinho à Comarca de Pacajus, nos termos do artigo 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019.
Parágrafo Único. Fica mantido o funcionamento atual, permanecendo a distribuição de casos novos e julgamento dos feitos em tramitação na comarca agregada de Chorozinho até que a Presidência do TJCE determine a inclusão da referida comarca no plano de implantação da reestruturação, conforme estabelecido no §3º da referida Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de agosto de 2021
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará