Altera a Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021.

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Altera a Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 30 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 968646/SC e 1059466/AL (Temas nº 966 e nº 976), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6601/PR, 6604/PB e 6606/MG, e da Reclamação nº 88319/SP, realizado em 25 de março de 2026, e da apreciação dos respectivos embargos declaratórios em 30 de junho de 2026, no Plenário Virtual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 7 de abril de 2026, bem assim os limites fixados para a percepção de auxílio-saúde, nos termos da Resolução-CNMP nº 268/2023;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução do Órgão Especial nº 18, de 23 de julho de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

“Art. 2º ………………………………………………………………….

§ 1º ……………………………………………………………………..

§ 2º…………….………………………………………………………

§ 3º Para os fins desta Resolução, a categoria de inativos(as) abrangerá aposentados(as) e pensionistas de magistrados(as) e servidores(as).” (NR)

“Art. 4º ………………………………………………………………….

I - 15% (quinze por cento) do subsídio do(a) requerente, no caso de magistrados(as);

II - 15% (quinze por cento) do vencimento-base correspondente à referência final da última classe da carreira dos Servidores(as) do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS, da tabela de 40 (quarenta) horas, no caso de servidores(as).

………………………………………………………………………...

§ 4º O auxílio saúde, no caso de servidores(as), poderá receber acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de reembolso, apurado mediante prévia comprovação do beneficiário, caso preenchida uma das seguintes hipóteses, que não se sujeitam ao limite máximo fixado e não são cumulativas:

I – o(a) servidor(a) ou algum dependente dele(a), seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave;

II – o(a) ou servidor(a) tenha idade superior a 50 anos.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, e produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2026.

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Washington Luís Bezerra de Araújo

Desa. Maria Iraneide Moura Silva (Convocada)

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Corrêia

Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino

Desa. Vanja Fontenele Pontes (Convocada)

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior