Dispõe sobre a alteração e a prorrogação da Portaria nº 319/2021, de 17 de fevereiro de 2021.

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Dispõe sobre a alteração e a prorrogação da Portaria nº 319/2021, de 17 de fevereiro de 2021.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou pandemia pelo novo Coronavírus, no dia 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada através da Mensagem n. 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria GM-MS n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a decretação do “Estado de Emergência em Saúde Pública” no Estado do Ceará conforme Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 555/2021, que prorroga o Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no Estado do Ceará, em decorrência da crise mundial da saúde provocada pela Covid19, estendendo sua vigência até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a Lei complementar 215, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.203, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos do Poder Judiciário durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para uma severa crise mundial e local, diante dos efeitos causados pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO os previsíveis cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Nacional (Federal, Estadual e Municipal), impactando diretamente o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Tribunal, o que resulta na premente necessidade de contingenciamento de gastos por parte desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo da Portaria nº 319/2021, que dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria nº 319/2021, até 30 de junho de 2021;

Art. 2º Alterar o §2º do Art. 2º da Portaria nº 319/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Ficam excepcionadas dos incisos VII e IX do §1º deste artigo as atividades pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, manutenção predial e zeladoria, bem como de entrega de bens patrimoniais e de consumo às comarcas do interior do Estado”.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aos 14 dias do mês de maio de 2021.

Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA