Informativo n° 23

A 4ª Câmara Criminal apreciou apelação interposta por condenado pelo crime de roubo majorado praticado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.

A defesa postulava absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação, aplicação da detração penal e revisão da dosimetria da pena.

Inicialmente, o Tribunal deixou de conhecer do pedido de detração penal, por entender que a matéria é de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal.

Quanto à autoria, o colegiado destacou a relevância das declarações da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroboradas por outros elementos probatórios. Verificou-se que a vítima identificou de forma segura o acusado como autor da subtração e que o réu foi localizado na posse dos bens roubados após rastreamento do aparelho celular levado durante a ação criminosa.

A Câmara assinalou que eventual inobservância ao procedimento descrito no art. 226 do CPP não invalida automaticamente a condenação quando existirem provas independentes, como reconhecimento judicial ratificado, posse da res furtiva e depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão.

Também afastou a pretensão de desclassificação para receptação, entendendo demonstrada a grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Consignou que a consumação do roubo ocorre com a mera inversão da posse do bem, ainda que por breve período, adotando a teoria da amotio.

Ao final, foi mantida a condenação e a pena privativa de liberdade, concedendo-se parcial provimento apenas para redução da pena de multa.