Informativo n° 23

A parte requerente apontou como causa-piloto uma apelação cível já apreciada pela 3ª Câmara de Direito Público antes mesmo da distribuição do incidente. O Tribunal destacou que a instauração do IRDR depende do preenchimento simultâneo dos pressupostos previstos nos arts. 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressaltou-se que a existência de causa pendente de julgamento no Tribunal constitui requisito lógico e formal indispensável, conforme interpretação do art. 978, parágrafo único, do CPC. Segundo o acórdão, o processo paradigma funciona como veículo processual da formação do precedente qualificado, razão pela qual sua inexistência impede a própria instauração válida do incidente. A Corte observou que admitir IRDR fundado em processo já julgado transformaria o instituto em mecanismo de consulta abstrata ou sucedâneo recursal, incompatível com sua natureza jurídica. A decisão alinhou-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e aos precedentes do próprio TJCE sobre a matéria. Concluiu-se, portanto, pela ausência de pressuposto processual indispensável à admissibilidade do incidente. O IRDR não foi conhecido e, consequentemente, não foi admitido.