PORTARIA Nº 1446/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 1446 | 26/06/2026 | 26/06/2026 | VIGENTE |
Ementa
Alteração da Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 2026, que instituiu o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz com Ações Reais”.
Anexos
Alteração da Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 2026, que instituiu o selo “Parceiro da Justiça – Promovendo a Paz com Ações Reais”.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 2026, que instituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o selo “Parceiro da Justiça – Promovendo a Paz em Ações Reais”;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o rol de entidades elegíveis ao reconhecimento do Selo, de modo a incluir a diversidade de atores que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, preservando-se os objetivos institucionais da iniciativa;
CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8532784-98.2025.8.06.0000;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria 119, de 19 de janeiro de 2026, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º Poderão ser reconhecidas com o Selo as empresas, instituições, entidades da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais que, no período a ser definido em ato próprio, tenham desenvolvido ações efetivas em parceria com o TJCE ou por iniciativa própria, voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como campanhas de conscientização e educação, projetos de prevenção, iniciativas de acolhimento e suporte às vítimas, programas de capacitação e empregabilidade, apoio institucional ou outras ações correlatas.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 26
(vinte e seis) dias de junho de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Alteração da Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 2026, que instituiu o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz com Ações Reais”.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 2026, que instituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o selo “Parceiro da Justiça - Promovendo a Paz em Ações Reais”;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o rol de entidades elegíveis ao reconhecimento do Selo, de modo a incluir a diversidade de atores que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, preservando-se os objetivos institucionais da iniciativa;
CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8532784-98.2025.8.06.0000;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria 119, de 19 de janeiro de 2026, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º Poderão ser reconhecidas com o Selo as empresas, instituições, entidades da sociedade civil e organizações governamentais e não governamentais que, no período a ser definido em ato próprio, tenham desenvolvido ações efetivas em parceria com o TJCE ou por iniciativa própria, voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como campanhas de conscientização e educação, projetos de prevenção, iniciativas de acolhimento e suporte às vítimas, programas de capacitação e empregabilidade, apoio institucional ou outras ações correlatas.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 26
(vinte e seis) dias de junho de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará