Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

• 1. RESOLUCAO-DO-TP-No-10_2026-1782491279.pdf

  Baixar anexo (82 KB)

  • Baixar (82 KB)

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 25 de junho de 2026;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal, que contempla os princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência, entendido como o dever dos órgãos públicos de sempre buscarem otimizar o cumprimento de suas atribuições, contando com a estrutura necessária para a adequada prestação de seus serviços;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 307, de 17 de dezembro de 2019, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, e prevê que as ações, nessa seara, devem ser centralizadas nos Escritórios Sociais, responsáveis por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes;

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347), e as diretrizes do Plano Pena Justa;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 171, de 27 de janeiro de 2026, da Presidência do Tribunal de Justiça, que determinou a finalização do processo de agregação da Comarca de Chorozinho à Comarca de Pacajus, bem como da Comarca de Pereiro à Comarca de Jaguaribe;

CONSIDERANDO o art. 64, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, cujo teor autoriza o Tribunal de Justiça, por meio de resolução de sua composição plenária, a realizar alterações nas estruturas administrativa e de cargos, desde que não importem em aumento de despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica transformado, no âmbito da estrutura da Diretoria Executiva da Área Judiciária do Fórum da Comarca de Fortaleza, sem aumento de despesas, o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (NUAVEP) em Escritório Social da Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. Fica vinculada ao Escritório Social a atual estrutura funcional que integra o NUAVEP, incluindo 1 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, sem prejuízo da ampliação que venha a ser empreendida para o fiel cumprimento de suas atribuições, inclusive mediante acordos de cooperação com outros Poderes.

Art. 2º O Escritório Social da Comarca de Fortaleza tem suas atribuições definidas na Resolução-CNJ nº 307/2019, e demais normativos pertinentes, e seu funcionamento será disciplinado em ato da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Art. 3º Na estrutura de cargos das Varas:

I - fica extinto 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Unidade Judiciária – Entrância Inicial, simbologia DAE-6, vinculado à Vara Única da Comarca de Chorozinho;

II - fica criado 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, vinculado à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Art. 4º O Anexo II da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, com redação dada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 01, de 20 de de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 25 de junho de 2026.

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Desa. Maria Iraneide Moura Silva

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

Desa. Maria Edna Martins

Des. Mário Parente Teófilo Neto

Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves

Des. José Tarcílio Souza da Silva

Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães

Desa. Lira Ramos de Oliveira

Des. Francisco Carneiro Lima

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Des. Sérgio Luiz Arruda Parente

Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues

Des. José Ricardo Vidal Patrocínio

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Des. José Evandro Nogueira Lima Filho

Desa. Maria Ilna Lima de Castro

Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga

Desa. Sílvia Soares de Sá Nóbrega

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina

Des. Djalma Teixeira Benevides

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto

Desa. Cleide Alves De Aguiar

Des. Marcos William Leite De Oliveira

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior

Des. Mantovanni Colares Cavalcante

Des. José Krentel Ferreira Filho

Desa. Maria Marleide Maciel Mendes

EXCERTO, COM ALTERAÇÃO, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026