Dispõe sobre a instituição do Comitê Interinstitucional de Política Judiciária 60+, (COPJUR60+), por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a instituição do Comitê Interinstitucional de Política Judiciária 60+, (COPJUR60+), por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 230, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à pessoa idosa proteção integral, promovendo sua participação na comunidade, bem como a defesa de sua dignidade, de seu bem-estar e a garantia do direito à vida;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), de 1º de outubro de 2003, assegura direitos fundamentais e impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO a instituição da Política Judiciária sobre as Pessoas Idosas e suas interseccionalidades pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 520, de 18 de setembro de 2023, que estabelece, especialmente em seus arts. 11 e 13, a necessidade de atuação articulada e propositiva dos tribunais para a criação de comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais, bem como para o fortalecimento das redes interinstitucionais de proteção às pessoas idosas, inclusive por meio da instituição de Fóruns Permanentes de Diálogo Interinstitucional com entidades públicas e privadas atuantes na área;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 34, de 10 de novembro de 2022 (DJe 10.11.22) que cria a Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Política Judiciária 60+(COPJUR60+), por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A instituição do COPJUR60+ não afetará o regular funcionamento da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPII), instituída pela Resolução do Órgão Especial nº 34/2022, e o regular cumprimento das atribuições que lhe são afetas, nos termos do referido normativo.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - acompanhar a gestão da Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades no âmbito do TJCE, de responsabilidade da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPII), instituída pela Resolução do Órgão Especial nº 34/2022;

II - promover a articulação com as diversas instituições governamentais, visando ações de parceria para o atendimento das demandas apresentadas pela população idosa;

III - promover o aprimoramento e a manutenção de bases de dados e informações estatísticas atualizadas, acessíveis, com padrões que permitam sua integração nacional;

IV - monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas idosas, promovidas no âmbito desta política;

V - promover pesquisas da política voltada para pessoas idosas, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;

VI - propor e participar de projetos voltados às pessoas idosas, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;

VII - estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às pessoas idosas;

VIII - promover cursos, palestras e eventos para capacitar juízes, servidores, auxiliares do Judiciário e atores externos em relação à política;

IX - propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para julgamento dos processos que possuam pessoas idosas como requerente;

X - promover a sensibilização, capacitação e materiais de divulgação para a comunidade local, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e a erradicação da violência praticada contra a pessoa idosa;

XI - desenvolver estratégias para o atendimento interdisciplinar da pessoa idosa; e

XII - disponibilizar na página da internet do tribunal, legislação referente aos direitos das pessoas idosas, indicadores e resultados das atividades praticadas voltadas à proteção da pessoa idosa e demais informações pertinentes ao tema.

Art. 3º O Comitê de Política Judiciária 60+ (COPJUR60+) será composto pelos(as) seguintes membros:

I – 01 (um)(a) Desembargador(a) Coordenador(a);

II - 01 (um)(a) Desembargador(a) Co-coordenador(a);

III - 01 (uma) Juíza de Direito;

IV - 01 (um) Juiz de Direito;

V - 01 (um) Secretário-Geral com formação em Direito, a ser designado dentre os(as) servidores(as) do TJCE, por ato da Presidência;

VI - 01 (um)(a) Representante da área de estatística – SEGOV;

VII - 01 (um)(a) Representante da Assessoria de Comunicação - ASCOM;

VIII - 01 (um)(a) Professor(a) da Universidade de Fortaleza

IX - 01 (um)(a) Professor(a) da Universidade Federal do Ceará;

X - 01 (um) Membro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará – Presidente da Comissão da Pessoa Idosa da OAB/CE;

XI - 01 (um) Membro do Defensoria Pública do Estado do Ceará;

XII - 01 (um) Membro do Ministério Público do Estado do Ceará;

XIII - 01 (um)(a) Delegado(a) Titular da Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência; e

XIV - 01 (um) Representante da Área da Saúde;

Parágrafo único. A composição do Comitê deverá observar, sempre que possível, a equidade de gênero, raça e etnia, além de dever assegurar, igualmente na medida do possível, a representatividade das pessoas com deficiência.

Art. 4º O Comitê deverá promover reuniões semestrais e registrá-las em ata, além de apresentar relatório de atividades de forma anual e sempre que a Administração requisitar, contendo, no mínimo, as ações desenvolvidas, o objetivo e os resultados alcançados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 23 dias de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará