Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 23 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o art. 37, caput, da Constituição Federal, que contempla os princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência, entendido como o dever dos órgãos públicos de sempre buscarem otimizar o cumprimento de suas atribuições, contando com a estrutura necessária para a adequada prestação de seus serviços;

CONSIDERANDO o art. 64, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, cujo teor autoriza o Tribunal de Justiça, por meio de resolução de sua composição plenária, a realizar alterações nas estruturas administrativa e de cargos, desde que não importem em aumento de despesa;

CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário positivo, consolidado após a aplicação da Resolução nº 03/2026, de 20 de fevereiro de 2026, o qual confere o lastro financeiro necessário para as transformações de cargos propostas nesta norma, garantindo a ausência de impacto financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa de unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará, visando à melhoria da gestão da força de trabalho para aperfeiçoar o atendimento às demandas institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Na estrutura de cargos da Presidência, ficam transformados:

I - o cargo em comissão de Assistente Operacional, simbologia DAJ-4, em Coordenador, simbologia DAJ-2; e

II - o cargo em comissão de Coordenador, simbologia DAJ-2, vinculado ao Núcleo de Apoio à Gestão do 1º Grau, em Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1.

Art. 2º Na estrutura de cargos da Escola Superior da Magistratura, fica transformado o cargo em comissão de Chefe, simbologia DAJ-6, vinculado ao Núcleo de Governança, em Coordenador, simbologia DAJ-2.

Art. 3º Na estrutura de cargos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica transformado o cargo em comissão de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1, em Gerente-Executivo, simbologia DAE-4.

Art. 4º Na estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Infraestrutura (SEADI), fica transformado o Serviço de Governança da SEADI em Coordenadoria de Governança da SEADI, e, em consequência, transformado o cargo em comissão de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, em Coordenador, simbologia DAJ-2.

Art. 5º Fica vinculado à Secretaria-Geral Judiciária o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT/JUS), e transposto para integrar-lhe a estrutura o cargo em comissão de Coordenador, simbologia DAJ-2, resultante da transformação de que trata o art. 1º, inciso I, desta Resolução.

Art. 6º Na estrutura de cargos da Secretaria de Governança Institucional, fica alterada a natureza de provimento:

I - do cargo em comissão de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, vinculado à Coordenadoria de Apoio à Governança, de livre nomeação para provimento exclusivo por servidor efetivo; e

II - do cargo em comissão de Coordenador(a), simbologia DAJ-2, vinculado à Coordenadoria de Apoio às Comissões e Comitês, de provimento exclusivo por servidor efetivo para livre nomeação.

Art. 7º As transformações de cargos de que trata esta Resolução não implicam aumento de despesa, tendo em vista decorrerem de extinções de cargos operadas pela Resolução-TJCE nº 03, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 8º O Anexo II da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, com redação dada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 01, de 20 de de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 23 de abril de 2026.

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto – Presidente

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Washington Luís Bezerra de Araújo

Des. Carlos Alberto Mendes Forte

Desa. Maria Iraneide Moura Silva

Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Des. Raimundo Nonato Silva Santos

Des. Paulo Airton Albuquerque Filho

Des. Mário Parente Teófilo Neto

Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves

Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro

Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães

Desa. Lira Ramos de Oliveira

Des. Francisco Carneiro Lima

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Des. José Ricardo Vidal Patrocínio

Desa. Joriza Magalhães Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Des. José Evandro Nogueira Lima Filho

Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga

Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino

Desa. Sílvia Soares de Sá Nóbrega

Des. André Luiz de Souza Costa

Des. Everardo Lucena Segundo

Desa. Vanja Fontenele Pontes

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves

Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina

Des. Djalma Teixeira Benevides

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto

Desa. Cleide Alves De Aguiar

Desa. Maria Regina Oliveira Camara

Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira

Des. Francisco Lucídio Queiroz Júnior

Des. Mantovanni Colares Cavalcante

Des. José Krentel Ferreira Filho

Desa. Maria Marleide Maciel Mendes

EXCERTO, COM ALTERAÇÃO, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

1 (um) dos cargos de Diretor(a) II, simbologia DAE-2, 1 (um) cargo de Diretor(a) III, simbologia DAE-3, 1 (um) cargo de Assistente de Apoio Técnico, simbologia DAJ-1 e 1 (um) cargo de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4 serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

1 (um) dos cargos de Diretor(a) III da Escola Superior da Magistratura, simbologia DAE-3, será nomeado, em comissão, entre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.

Dos cargos da Secretaria Geral Judiciária, 1 (um) cargo em comissão de Diretor II, simbologia DAE-2, 1 (um) cargo de Gerente, simbologia DAJ-1, 4 (quatro) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2, e 2 (dois) cargos de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, serão nomeados, exclusivamente, dentre servidores efetivos.

Dos cargos que integram a estrutura da Secretaria de Administração e Infraestrutura, 2 (dois) cargos em comissão de Diretor(a) II, simbologia DAE-2, 3 (três) cargos de Gerente, simbologia DAJ-1, e 3 (três) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2, serão nomeados, exclusivamente, dentre servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário Estadual.