PORTARIA Nº 86/2024

Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA 86 16/01/2024 16/01/2024 VIGENTE
Ementa

Estabelece quantidade de Juízes(ízas) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

Anexos
PORTARIA Nº 86/2024

Estabelece quantidade de Juízes(ízas) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 02/2019, do Tribunal de Justiça, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07 de fevereiro de 2019, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 991/2021, de 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 8500796-13.2024.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, observando o §3º, do Art. 2º, da Portaria nº 991/2021, a quantidade de vagas de Juízes(ízas) Leigos(as) por unidade, para o ano de 2024, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Juízes(ízas) leigos(as), em número de 45 (quarenta e cinco), serão lotados(as) nas Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública para atuar conforme diretrizes da diretoria das Turmas Recursais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE da PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS – ANO 2024

UNIDADE

Casos Novos

Média Triênio

2021 – 2023

Qtde Leigos

1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1630

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1768

1

3ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1487

1

4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1035

1

5ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1215

1

6ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1601

1

7ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

756

1

8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

777

1

9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1639

1

10ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza e Juizado Móvel

1248

1

11ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1832

1

12ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1834

1

13ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1265

1

14ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

767

1

15ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1139

1

16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1409

1

17ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1672

1

18ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1778

1

19ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

2391

2

20ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

856

1

21ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1178

1

22ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1381

1

23ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1517

1

24ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1810

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

1181

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

1429

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá

1885

1

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

1476

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

1291

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

2329

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

2353

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

1183

1

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

1362

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

1374

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

1912

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

1115

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

2819

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá

1175

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús

831

1

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2684

2

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2684

2

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2675

2

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2618

2

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2685

2

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA

–

45

NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

–

35

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS

–

7

Total

140
Texto Original

Estabelece quantidade de Juízes(ízas) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 02/2019, do Tribunal de Justiça, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07 de fevereiro de 2019, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 991/2021, de 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 8500796-13.2024.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, observando o §3º, do Art. 2º, da Portaria nº 991/2021, a quantidade de vagas de Juízes(ízas) Leigos(as) por unidade, para o ano de 2024, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Juízes(ízas) leigos(as), em número de 45 (quarenta e cinco), serão lotados(as) nas Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública para atuar conforme diretrizes da diretoria das Turmas Recursais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE da PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS – ANO 2024

UNIDADE

Casos Novos

Média Triênio

2021 – 2023

Qtde Leigos

1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1630

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1768

1

3ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1487

1

4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1035

1

5ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1215

1

6ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1601

1

7ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

756

1

8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

777

1

9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1639

1

10ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza e Juizado Móvel

1248

1

11ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1832

1

12ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1834

1

13ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1265

1

14ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

767

1

15ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1139

1

16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1409

1

17ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1672

1

18ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1778

1

19ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

2391

2

20ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza

856

1

21ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1178

1

22ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1381

1

23ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1517

1

24ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza

1810

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

1181

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

1429

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá

1885

1

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

1476

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

1291

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

2329

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

2353

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

1183

1

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

1362

1

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

1374

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

1912

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

1115

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

2819

2

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá

1175

1

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús

831

1

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2684

2

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2684

2

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2675

2

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2618

2

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

2685

2

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA

-

45

NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

-

35

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS

-

7

Total

140

Este texto não substitui o disponibilizado no Diário da Justiça