Renova a designação de membros de Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará (COPECON).

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Renova a designação de membros de Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará (COPECON).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Pleno do TJCE nº 02, de 18 de março de 2021, que instituiu a Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará (COPECON);

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 920, de 5 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de renovar a designação dos servidores que recebem a gratificação prevista na Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a Lei n° 18.978, de 21 de agosto de 2024, que altera o art. 62 e o anexo IV da Lei Estadual n.º 16.208, de 3 de abril de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, o nível de responsabilidade, o grau de conhecimento e a experiência exigidos para o bom desempenho das atribuições da referida Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir, com efeitos a partir de 1º de abril de 2025, a fim de permanecerem integrando a Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará (COPECON), durante o biênio 2025/2027 e sem prejuízo de suas funções, os(as) servidores(as) a seguir relacionados(as):

Art. 2º Aos(às) integrantes da COPECON é concedida a percepção da gratificação por execução de trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no art. 132, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, disciplinada pelos arts. 61 a 63, todos da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, e na Lei n° 18.978, de 21 de agosto de 2024, que altera o art. 62 e o anexo IV da Lei Estadual n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, prevendo concessão, mediante ato da Presidência, de gratificações por execução de trabalho relevante, técnico ou científico (GTR) a servidores que sejam designados para exercer a função de agente de contratação (pregoeiros);

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

27 de maio de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará