Trata do peticionamento nos Plantões Judiciários dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2021, no âmbito do primeiro grau de jurisdição

• 1. PORTARIA-No-329_2021-Trata-do-peticionamento-nos-Plantoes-Judiciarios-dos-dias-20-e-21-de-fevereiro-de-2021-no-ambito-do-1o-Grau.pdf

  Baixar anexo (119 KB)

  • Baixar (119 KB)

Trata do peticionamento nos Plantões Judiciários dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2021, no âmbito do primeiro grau de jurisdição

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) procederá à atualização do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJPG;

CONSIDERANDO que a atualização tem previsão de indisponibilidade desse Sistema no período estimado de 00:05 a 08:00 do dia 20.02.2021, com possível necessidade de ajuste nas horas subsequentes;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento uniforme para a realização das atividades relacionadas ao Plantão Judiciário de primeiro grau, na capital e interior do Estado do Ceará, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional, que nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2021 as unidades plantonistas do primeiro grau do Poder Judiciário estadual recebam por e-mail as demandas, próprias de plantão, nos horários respectivos, em razão da indisponibilidade do Sistema SAJPG, no referido período, que passará por atualização de versão.

§1º. O peticionamento e o envio de procedimentos policias, pelos advogados e demais usuários, devem ser feitos pelos seguintes e-mails institucionais, conforme o caso:

I – Comarca de Fortaleza: plantaocivel1grau.capital@tjce.jus.br, para processos cíveis, e plantaocriminal1grau. capital@tjce.jus.br, para processos criminais;

II – para as unidades do interior do estado, as petições e os procedimentos policiais serão ser endereçados para o e-mail da unidade judiciária plantonista, de acordo com o Núcleo (relação no site do Tribunal de Justiça https://www.tjce.jus.br/plantao-judiciario/. Contatos: https://www.tjce.jus.br/atendimento-do-judiciario-durante-a-pandemia/).

§ 2º. Os peticionantes deverão encaminhar o seu pedido digitalizado, em formato PDF, preferencialmente com a assinatura digital, acompanhado de todas as peças necessárias à apreciação do pleito, até o limite de 10 MB, podendo haver complementação por e-mails seguintes.

§ 3º. É vedado o atendimento presencial nas unidades judiciárias plantonistas, devendo as comunicações entre os usuários externos, servidores e magistrados ser realizadas por e-mail institucional ou whatsapp (business) da unidade plantonista, respeitando o dito na Resolução Órgão Especial 06/2021.

Art. 2º. O protocolo será realizado por controle próprio de cada unidade plantonista, ou pela Coordenadoria de Distribuição e Protocolo, no caso da comarca de Fortaleza, como forma de identificar as demandas apresentadas nos plantões.

§ 1º. A data do protocolo será aquela do recebimento pelo correio eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, pelo servidor plantonista, obedecendo quanto ao horário do peticionamento as disposições do art. 6 º, §2º da Resolução do Órgão Especial de nº10/2013 e Resolução nº 11/2019.

§ 2º. O servidor plantonista responsável pelo recebimento das petições e documentos responderá o e-mail, indicando a unidade plantonista recebedora e seu e-mail ou whatsapp.

§ 3º. Os arquivos digitais em formato PDF serão encaminhados, por e-mail institucional, pelo servidor de plantão ao magistrado plantonista.

§ 4º. Cada unidade plantonista deverá providenciar o armazenamento de todos os documentos apresentados e produzidos durante o plantão, separados por processo, de forma a possibilitar o cadastramento, no sistema SAJ, pela unidade de distribuição do Foro.

Art. 3º. O magistrado plantonista elaborará sua decisão indicando o procedimento, o nome das partes e a data, além de outras informações que entender necessárias, enviando-a em formato PDF, com assinatura eletrônica, para o servidor de plantão.

§1º. Caso haja necessidade de elaboração de expedientes, efetuar-se-á o documento também em PDF para cumprimento da decisão do magistrado plantonista, com assinatura eletrônica, encaminhando-a ao oficial de justiça de plantão, também por e-mail, para cumprimento.

§2º. Quando possível e legal, as intimações processuais emitidas durante os plantões poderão ser feitas por e-mail.

Art. 4º. Caberá à SETIN prestar o suporte necessário para instalação e orientação de aplicativos que facilitem a edição ou conversão de arquivos em formato PDF, bem como da assinatura digital, realizando as configurações necessárias nos computadores dos magistrados.

Art. 5º. Ficará a cargo das unidades plantonistas gerenciarem a vinculação dos usuários lotados na respectiva unidade com o correio eletrônico da vara ou gabinete, para o que solicitará à CATI a inclusão ou exclusão do servidor.

Art. 6º. Em razão do protocolo por e-mail, todos os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos recebidos ou processados, dos dias 20 e 21/02/2021, deverão receber, após o retorno dos sistemas judiciais digitais, autuação com numeração única, classe e assunto, nos termos da Tabela Processual Unificada do CNJ, para, em seguida, ser encaminhados à distribuição ou ao juízo competente, no primeiro dia útil após o encerramento do plantão.

Art. 7º. A SETIN e a Assessoria de Comunicação darão, por seus canais próprios de comunicação, imediata e ampla divulgação do teor deste normativo, aos usuários internos e externos.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 19 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Presidente do Tribunal de Justiça