Altera a redação da Portaria nº 1445/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará

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Altera a redação da Portaria nº 1445/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 310, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 13 de abril de 2023, que altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para criar a Diretoria de Cerimonial e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1445/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que “Dispõe sobre a alteração de competência delegada para pagamentos de despesas relativas a diárias para viagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento”,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica alterada a redação do inciso II do art. 1º, da Portaria nº 1445/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º Ficam delegadas as seguintes competências, para exercício de forma isolada, ao(à) Diretor(a) de Cerimonial:
………………………………………………………...

II - mediante prévia autorização do (a) Presidente, assinar portarias, ordenar empenhos e autorizar pagamentos das despesas relativas a diárias de desembargadores(as), para viagens realizadas fora do Estado, incluindo passagens e outras despesas relacionadas ao deslocamento

3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, aos 12 de julho de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

Vide Portaria nº 320/2025, de 12 de fevereiro de 2025