Neste mês de março, em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, o Judiciário cearense conquistou mais um avanço em direção ao tratamento igualitário e à reafirmação dos direitos das mulheres. O sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará a contar com a flexão de gênero entre algumas de suas funcionalidades. Com a atualização, o gênero da(o) relatora ou relator do processo judicial será identificado na ferramenta, promovendo maior visibilidade à atuação feminina dentro do sistema da Justiça.

“Aparenta ser uma simples mudança, mas é extremamente relevante. Essa nova flexão que será adotada representa o reconhecimento das atividades desenvolvidas pelas magistradas, que saem de uma zona de invisibilidade para mostrarem sua produtividade laboral, em condições de isonomia, sem terem de se submeter ao trabalho de alterarem os modelos que não as contemplam”, explica a desembargadora Ângela Teresa Gondim, coordenadora do Comitê Gestor de Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

A adequação, alinhada aos propósitos de equidade de gênero do TJCE, atende a uma demanda antiga de usuárias da plataforma, e foi viabilizada a partir de uma solicitação do Comitê. A mudança será exibida no sistema durante consultas aos autos, bem como na redistribuição ou protocolo de novos processos. Para que a alteração seja plenamente implementada, a plataforma passará por desenvolvimento em suas funcionalidades, processo já em condução pela Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial.

“Essa conquista foi motivada principalmente a partir do inconformismo das magistradas em terem de alterar os modelos para incluírem a flexão de gênero. Todos os modelos de ofícios, sentenças, despachos e decisões interlocutórias estão salvos no masculino e, para alterá-los, as magistradas precisavam fazer comandos para o ajuste. Assim, a mudança também categoriza uma facilitação do trabalho que não deveríamos ter para sermos representadas”, ressalta a desembargadora.

Membra do Comitê, a juíza Ana Cristina Esmeraldo explica que, para além de uma simples vogal, a mudança reafirma o lugar das mulheres nos cargos que ocupam no Judiciário, o que não se restringe apenas às magistradas. “Desde 1939, com a Desembargadora Auri Moura Costa, temos mulheres na magistratura. Não chegamos ontem. Por isso, é uma adequação necessária, que, embora não esteja ainda completa e em todos os sistemas e instâncias, é um avanço a ser celebrado. É o reconhecimento oficial de que existimos na estrutura do Judiciário, que mulheres podem e devem estar lá e que dele fazem parte. Isso há de estar evidente no básico.”

MOVIMENTAÇÃO NACIONAL

A iniciativa dialoga com uma movimentação de âmbito nacional, reforçada por ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que igualmente solicitou ajustes nos termos do sistema. “A alteração, que também atende a uma demanda do TSE, demonstra que o pleito não se restringe ao âmbito do TJCE, mas de um cenário onde se desperta diariamente para a necessidade de validação do trabalho das magistradas e da dignidade da mulher no Poder Judiciário.”

Além disso, a modificação também está alinhada à Resolução nº 376/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear as designações na comunicação social e institucional em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.