Instituída pela Resolução do Órgão Especial Nº 35/2025, a Comissão é composta por juízes(as) efetivos(as) das Turmas Recursais. Sua criação foi motivada pela necessidade de promover pesquisas, estudos e ações para subsidiar a compilação de acórdãos representativos da jurisprudência das Turmas Recursais, assim como a formulação de súmulas, inclusive para a uniformização dos julgados, a bem da segurança jurídica. 

Atribuições da Comissão: 

1. Propor a atualização do Regimento Interno das Turmas Recursais, ouvida a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; 
2. Selecionar:

1. acórdãos constantes dos bancos de pesquisas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Ceará com vistas a subsidiar a Turma de Uniformização na edição de súmulas de jurisprudência reiterada das Turmas Recursais em relação a determinado tema, assim como estimular a uniformização de entendimentos; e 
2. acórdãos remetidos pelos gabinetes, inclusive os destinados à publicação nas revistas especializadas, para elaboração e publicação periódica de informativos de jurisprudências das Turmas.