PORTARIA Nº 2762/2025
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 2762 | 18/11/2025 | 18/11/2025 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07/2025.
Anexos
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017.
CONSIDERANDO que o Sistema de Cadastro do Plano Individual do Teletrabalho (SCPIT) apresentou inconsistências quando da identificação do Gestor Aprovador dos planos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025 o prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07, de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de novembro de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017.
CONSIDERANDO que o Sistema de Cadastro do Plano Individual do Teletrabalho (SCPIT) apresentou inconsistências quando da identificação do Gestor Aprovador dos planos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025 o prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07, de 13 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de novembro de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará