Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos, destinados à preparação e orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• 1. PORTARIA-No-2927_2025-cursos-psicossociais-e-juridicos.pdf

  Baixar anexo (81 KB)

  • Baixar (81 KB)

Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos, destinados à preparação e orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de participação dos pretendentes à adoção em curso que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, à adoção tardia e, ainda, à adoção de crianças e adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, bem como à adoção de grupos de irmãos;

CONSIDERANDO que a realização do referido curso é de competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser prejudicado o direito de acesso à justiça, nem a efetividade dos procedimentos de habilitação à adoção, por ausência de recursos humanos ou materiais no serviço público;

CONSIDERANDO que o curso preparatório constitui um dos requisitos obrigatórios para habilitação de pretendentes e inclusão destes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

CONSIDERANDO a Portaria nº 726/2020 (DJe 20/05/2020), que regulamentou a realização de cursos psicossociais e jurídicos de forma telepresencial, por meio de recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO o CPA nº 8505356-34.2020.8.06.0001, no qual foi instituída parceria entre a Coordenadoria de Educação Corporativa do TJCE e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (CEJAI), visando à continuidade da realização dos referidos cursos mediante ferramentas digitais de videoconferência;

CONSIDERANDO o largo alcance dos cursos telepresenciais no estado, e eventualmente com pretendentes de outros estados, bem como as avaliações bastante positivas do curso nessa modalidade;

CONSIDERANDO a parceria entre a CEJAI, o Centro de Formação de Servidores do TJCE, os Grupos de Apoio à Adoção, a Acalanto Fortaleza e a Rede Adotiva para o efetivo funcionamento do SNA em todo o Estado do Ceará, instituições e órgãos esses que indicarão representantes para participarem como expositores/instrutores nos mencionados cursos;

CONSIDERANDO o disposto no procedimento administrativo nº 8531350-34.2025.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a permanência de cursos psicossociais e jurídicos para habilitação de pretendentes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de forma telepresencial, pelos meios tecnológicos disponíveis.

§ 1º Os cursos previstos nocaputserão realizados por meio de parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), o Centro de Formação de Servidores do TJCE e os Grupos de Apoio à Adoção, Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva.

§ 2º Os cursos obedecerão ao sistema de zoneamento instituído pela Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, e reproduzido no Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará nº 02, de 18 de janeiro de 2021, conforme o Anexo I desta Portaria.

§ 3º Os cursos destinados aos pretendentes residentes nas comarcas do interior do Estado do Ceará e na Região Metropolitana de Fortaleza ocorrerão conforme o cronograma constante do Anexo II desta Portaria, ficando as comarcas, desde já, cientes do período de sua realização e da necessidade de encaminhar à CEJAI a lista com os eventuais pretendentes.

§ 4º A relação de pretendentes a ser enviada à CEJAI deverá conter:

I - nome completo do(s) pretendente(s);

II - contato telefônico de WhatsApp do(s) pretendente(s);

III - nome e o contato telefônico de WhatsApp do(a) servidor(a) que participará do Curso.

Art. 2º A fim de manter o controle sobre o número de participantes em cada curso, a CEJAI deverá realizar levantamento prévio junto às Varas da Infância de cada Zona Judiciária.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade de vaga, será permitida a inclusão de pretendente em curso a ser realizado em Zona Judiciária diversa daquela de sua comarca, devidamente justificada junto à CEJAI.

Art. 3º Caberá às Secretarias das Varas com competência para a Infância e Juventude, em cada comarca, intimar os pretendentes acerca da necessidade e da data de participação nos cursos, por meio de videoconferência, tão logo seja confirmado o período de sua realização, informando-lhes o link de acesso à plataforma Teams.

Parágrafo único. Compete, ainda, às Secretarias referidas no caput designar um(a) servidor(a) para realizar o controle das presenças, com vistas a comprovar a participação dos pretendentes, devendo essa informação ser encaminhada à CEJAI.

Art. 4º Levando em consideração as circunstâncias vivenciadas na comarca, o(a) magistrado(a) poderá decidir pela organização do curso e a participação dos(as) pretendentes para assisti-lo no espaço físico da própria unidade, nos dias e horários agendados para sua comarca, conforme o calendário desta Portaria, disponibilizando os equipamentos.

Art. 5º Cumprida a devida carga horária do curso, será enviada à Secretaria de Vara para ser juntada ao processo de habilitação dos(as) pretendentes, a certidão comprobatória de participação, podendo ser solicitada uma cópia pelo pretendente na respectiva Secretaria de Vara de sua comarca.

Art. 6º As comarcas deverão encaminhar à CEJAI, via e-mail, a lista dos(as) pretendentes que deverão participar dos cursos até, no máximo, 7 (sete) dias após a data do ofício de agendamento dos cursos, o qual será expedido pela CEJAI.

Art. 7º As comarcas poderão dirimir dúvidas e obter informações adicionais por meio do endereço eletrônico cejaiceara@tjce.jus.br, pelo malote digital ou pelo WhatsApp, no número (85) 99691-9940.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 11 (onze) dias de dezembro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I DA PORTARIA Nº 2927/2025

ANEXO II DA PORTARIA Nº 2927/2025