Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
FONTENELE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Nome fantasia:
FONTENELE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI.
CPF/CNPJ:
07.399.855/0001-86
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Multa
Abrangência da sanção:
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Publicação:
Data de publicação da sanção:
05/12/2025
Data de início da sanção:
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Data de fim da sanção:
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Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
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Número do processo:
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Valor da multa (R$):
R$ 934.577,70
Quantidade:
1
Observações:
Multa aplicada nos autos do Processo Administrativo SEI nº 8515594-14.2025.8.06.0000, referente ao Contrato nº 13/2024, celebrado nos autos do Processo Administrativo CPA nº 8506725-61.2023.8.06.0000.
Fundamento Legal
Multa - Lei nº 14.133/2021, artigo 156, II - Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
II - multa;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 11/12/2025 às 17:56