20 DE NOVEMBRO, DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: POR UM BRASIL QUE RECONHEÇA, CELEBRE E RESPEITE A HISTÓRIA, A CULTURA E OS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA

 

Há datas que não se inscrevem apenas no calendário, mas na consciência coletiva, convocando reflexões ainda urgentes. O dia 20 de novembro é uma delas. Para além da Lei nº 12.519, de 10/11/2011, que “institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, e da Lei nº 14.759, de 21/12/2023, que “declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, rememora o eco das vozes que o tempo tentou silenciar, mas que continuam a persuadir a necessidade de resistência e esperança de um povo que, mesmo acorrentado, não desistiu, traduzindo o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

No solo fértil de histórias soterradas se ergue o nome de Zumbi. Nascido livre e depois feito escravo, ele fugiu, lutou, resistiu. Tornou-se símbolo do maior território livre do período escravista: o Quilombo dos Palmares. Espaço voltado a dignidade e esperança. Entre as matas e os rios da Serra da Barriga, floresceu uma civilização inteira, materializando uma liberdade que não era apenas promessa.

Celebrar o 20 de novembro, data da morte desse líder negro (1695), é manter viva a trajetória de luta contra a escravidão. É reconhecer as diversas espécies de racismo no Brasil: intersubjetivo, institucional, estrutural, religioso, ambiental etc. É um dia de memória de mais de 358 anos de dor, sofrimento, tortura e desumanização da pessoa, mas também de insurgência, indignação e luta por direitos e justiça. Marca a presença de uma história e de uma cultura que ergueram este país com o suor, a coragem, a fé e a beleza construída por mãos negras.

O corpo exposto do herói negro em praça pública pretendia incitar medo, porém, inspirou orgulho. Transformou-se em estandarte de uma população que nunca renunciou ser dona de si. Cada quilombo que se ergueu e cada prece sussurrada nas senzalas e nos terreiros são extensões desse mesmo gesto: o de resistir e afirmar que a humanidade negra não é concessão, é direito.

A música, a fé, a culinária, a linguagem e a estética afro-brasileiras não são apenas heranças. São pulsos que mantêm o Brasil autêntico e plural. Está nas mãos que cozinham, nos corpos que dançam, nos tambores que falam. Está na língua que incorporou palavras africanas, nas religiões que sobreviveram à perseguição, nos ritmos que conquistaram o mundo fazendo da cultura e da arte a tradução da dignidade que se pretende para a vida.

Que este dia nos encontre despertos. Que saibamos reconhecer no líder do Quilombo não apenas o exemplo do passado, mas o símbolo de um compromisso à sociedade e ao Estado. Que a sua voz — nascida entre o açoite e o sonho — continue a ecoar pelo país, dizendo que a liberdade, por vezes travestida de uma dádiva do passado, revele-se, no presente, como conquista e luta necessariamente cotidianas.

O dia 20 de novembro é a oportunidade de perceber que a igualdade sem construção coletiva e desacompanhada de iniciativas de reparação econômica, social e jurídica da população negra é apenas um instrumento de retórica, uma promessa vazia.

Enquanto houver racismo, Palmares será atual!

Enquanto houver quem sonhe com justiça, Zumbi viverá!

Enquanto persistir a abolição inacabada e as desigualdades raciais em nosso país, a implementação de políticas públicas, inclusive políticas judiciárias, são imprescindíveis para desconstruir a naturalização histórica do racismo nos órgãos do Poder Judiciário e garantir que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades de acesso à Justiça e sejam tratadas com equidade para fazer valer os seus direitos.

 

Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará