A programação do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), terminou, nesta sexta-feira (07/11), no Centro de Eventos. Além de painéis e palestras que debateram soluções para as demandas relacionadas à saúde pública e suplementar, foi lançado um guia prático para auxiliar no cumprimento dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar mais segurança jurídica às decisões.  

“Nós devemos, como juízes, buscar sermos todos promotores de confiança. E a confiança se obtém na exata medida em que nós produzimos segurança jurídica, quer na saúde pública, quer em relação ao campo da saúde suplementar”, explicou o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin.  

Ainda em relação ao serviço privado, o ministro salientou que “o debate sobre direitos e limites do tratamento, os desafios e o futuro desse importante segmento deve ser guiado, em nosso modo de ver, pela função social do contrato, pela eficácia horizontal da Constituição, pelo respeito à dignidade e aos direitos personalíssimos dos beneficiários. Nós não estamos a os tratar apenas como consumidores, são cidadãos e cidadãs. E o Judiciário deve ser o guardião do vulnerável nesta relação”, defendeu.  

Além disso, o presidente do STF e do CNJ disse ser “imperioso que avancemos na busca de soluções consensuais. Mediação e conciliação em saúde não são um mero paliativo, são um caminho institucional para reduzir os entraves, promover a responsabilidade compartilhada e, fundamentalmente, assegurar a saúde na Justiça”.  

 Os detalhes sobre o guia, que traz os fluxos para a apreciação de concessão de medicamentos em face do Sistema Único de Saúde (SUS), foram apresentados pela juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Luciana Veiga. O Tema 6 trata do fornecimento de medicamentos de alto custo que não são incorporados ao SUS, enquanto o Tema 1234 dispõe sobre critérios de competência da Justiça Federal para demandas de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, e a legitimidade passiva da União. Clique AQUI para acessar o guia na íntegra. 

Já o Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar foi apresentado pela consultora pelo Programa Justiça Plural do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD – Brasil) e professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Luciana Silva Garcia. Clique AQUI para acessar as informações.  

Segundo a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, do CNJ, “a pesquisa indica que nossos índices de conciliação em saúde são muito baixos, ainda é muito abaixo da média nacional de outros temas que tramitam no Poder Judiciário. Então, esse vai ser um dos nos nossos desafios, no próximo ano, fortalecer esses mecanismos extrajudiciais de conflito”.   

Também participaram da mesa de honra o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto; e o desembargador federal Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).  

O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL  

Antes do lançamento do guia, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do STF, Cármen Lúcia, participou virtualmente da programação e conduziu a palestra “Direito à saúde no Brasil: atuais desafios jurídicos”. A ministra falou que o acesso à educação é essencial para que a população possa reivindicar proteção, prevenção e restauração, como prevê a Constituição. Ainda classificou o direito à saúde como fundamental para a dignidade humana e elogiou o congresso.  

  “O direito à saúde tem uma vinculação, obviamente, direta com o direito à vida. Eu até poderia dizer: com o direito a viver com dignidade até o último minuto de existência que a gente tenha”, afirmou a ministra.  

PAINÉIS  

Os “Desafios e futuro da saúde suplementar” foram debatidos no primeiro painel realizado nesta sexta-feira. O presidente da Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), Breno de Figueiredo Monteiro, conduziu as discussões. Participaram como palestrantes o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Wadih Damous; o presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran Gallo; o juiz substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Richard Pae Kim; o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Gustavo Ribeiro; e o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, advogado Walter Moura. A supervisora do Fonajus também acompanhou.  

O segundo painel do dia foi sobre a “Plataforma nacional de medicamentos e e-NatJus 4.0”. O desembargador Mário Albiani, do Tribunal de Justiça da Bahia, presidiu os trabalhos. Participaram o juiz auxiliar do STF, Diego Veras, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres. Na oportunidade, foram apresentados os novos formulários do eNatJus – Saúde Pública e Saúde Suplementar.  

A programação foi transmitida, ao vivo, no Canal do CNJ no Youtube e pode ser conferida AQUI.

PRÊMIO JUSTIÇA E SAÚDE  

O segundo e último dia do IV Congresso do Fonajus começou com a entrega do III Prêmio Justiça e Saúde do CNJ, que seleciona, reconhece e dissemina ações, projetos ou programas voltados a orientar políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública, privada e suplementar. Ao todo, foram outorgados sete prêmios e dez menções honrosas. Clique AQUI para conferir a relação de premiados. 

A supervisora do Fonajus conduziu a homenagem e fez uma avaliação dos dois dias de evento. “É o momento em que a gente tem um diálogo efetivo, colaborativo, de interlocução entre Justiça e saúde. A judicialização da saúde, o direito à saúde, pressupõe que a gente tenha esse diálogo interinstitucional. Aqui no Congresso, além das palestras, das oficinas, o que a gente ressalta de muito valor é ter todas as vozes desse sistema para que gente possa trabalhar ações voltadas à racionalização e equalização do acesso à saúde no Brasil”.  

DIÁLOGO E INTEGRAÇÃO NACIONAL DA PAUTA  

Um diálogo direto entre o Comitê Executivo Nacional do Fonajus e as(os) coordenadoras(es) e vice-coordenadoras(es) dos Comitês Estaduais de Saúde marcou o final do evento nessa sexta-feira (07/11). O objetivo foi fortalecer a integração e alinhar diretrizes para a atuação conjunta, com espaço para troca de experiências, definição de prioridades e construção de soluções colaborativas para os desafios da saúde no âmbito da Justiça.  

O encontro foi aberto pelo juiz federal Clenio Jair Schulze, que apresentou as principais conclusões extraídas das oficinas temáticas ocorridas na tarde de ontem. A mesa também contou com a presença da conselheira do CNJ e supervisora do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira.  

A participação ativa dos comitês estaduais, com a apresentação das realidades locais, contribui para uma política nacional mais coesa e inclusiva, fortalecendo a atuação nacional da Justiça na temática da judicialização da saúde. 

AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES  

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Congresso do Fonajus aconteceu, pela primeira vez, no Nordeste do país. Em dois dias, mais de mil participantes, entre magistradas(os), servidoras(es), gestoras(es) e especialistas da área, estiveram reunidos com o intuito de estudar e propor soluções para as demandas relacionadas à saúde pública e suplementar.   

“Acho que foi muito proveitoso. Nós temos trabalhado muito em ter uma racionalidade jurídica, o ministro Fachin foi muito claro em falar exatamente isso, e o Fonajus tem essa função na magistratura brasileira. O Supremo está ajudando muito o país para melhorar a judicialização”, elogiou o desembargador Renato Dresch, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).  

A juíza Larissa Antunes, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), também avaliou positivamente o congresso. “Eu, particularmente, sou juíza de uma Vara de Infância e Juventude e nós tivemos um crescimento exponencial das ações em relação ao TEA, de neurodivergência. Então, foi muito rico. Penso que as instituições que estiveram aqui estão mais qualificadas para, conjuntamente, tentarem resolver as questões que a gente recebe de saúde”.  

Para a advogada Anna Negreiros, que atua em Juazeiro do Norte, o congresso proporcionou debates produtivos. “A advocacia privada tem que contribuir nesse ramo do ponto de vista de filtrar ações que vão ser judicializadas, ter esse conhecimento técnico para evitar uma litigância predatória, que vai superlotar o Judiciário brasileiro. Então eu acho que esse filtro ainda na base, tanto na Defensoria Pública quanto na advocacia privada, vai ser um aliado na redução dessa judicialização”.  

“Foi interessante para a gente ter uma visão de como é que o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, tanto a nível federal como a nível estadual, está se estruturando. E a gente também precisa trabalhar para ter os nossos mecanismos de atuação e oferecer uma contraproposta”, considerou a defensora pública Milena Gomes, que atua no Estado do Ceará.