Dispõe sobre a implantação do Sistema de Solicitação de Diárias.

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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Solicitação de Diárias.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o desenvolvimento de um sistema de solicitação de diárias com fito de promover maior celeridade na requisição e pagamento aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos constantes do Plano Estratégico TJCE 2030, quais sejam: aprimorar a gestão de pessoas e prover soluções de tecnologia da informação e da comunicação inovadoras e integradas para a transformação digital;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Sistema de Solicitação de Diárias (SSD) na forma do cronograma disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A partir da implantação, os(as) magistrados(as) e servidores(as) descritos(as) no anexo deverão requerer as diárias por meio da nova ferramenta de acordo com o cronograma fixado, mantendo-se a utilização do SAJADM-CPA apenas para os beneficiários cujos grupos ainda não foram iniciados.

§1º A implantação da nova ferramenta não impactará os processos já em trâmite no sistema SAJADM-CPA.

§2º Após os períodos fixados no cronograma, somente serão aceitos pedidos via SSD.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I - Utilização da Ferramenta pelos usuários

ANEXO II – Cronograma de Capacitação