Representantes do Sistema de Justiça estiveram reunidos nessa sexta-feira (10/10) para debater sobre a reintegração social de egressos por meio do Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como “Plano Pena Justa”.

Presente ao encontro, a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi, cujo órgão é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), falou sobre a Política Penal Extramuros, que consiste na capacidade de entes estatais promoverem a reintegração social de pessoas após o cumprimento de pena privativa de liberdade. Segundo a diretora, o Plano Pena Justa é um marco para a garantia de direitos no Sistema Penitenciário. “É a iniciativa que congrega um esforço interinstitucional muito significativo para enfrentar, superar e não repetir o estado de coisas inconstitucional vivenciado nas unidades prisionais do sistema penitenciário do país.”

Mayesse Parizi explicou que o “Plano organiza, numa temporalidade de três anos, uma série de ações estruturantes, pautadas na dimensão estrutural do Racismo Institucional, que também tem uma série de ações na perspectiva de promoção de Justiça Racial, que vão ter condições de enfrentar, superar e não repetir esse Estado de Coisas Inconstitucional e fazendo uma virada de chave importante na Política Penal Nacional”.

O juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, titular da 3ª Vara de Execuções Penais e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), enalteceu a importância do Plano e da integração de várias instituições para a execução das ações previstas. “Nós nos reunimos constantemente com a sociedade civil, com todas as instituições, com todos os segmentos que compõem o Sistema de Justiça, com o intuito de viabilizar melhores dias, não apenas para apenados, mas também para a sociedade como um todo. No momento em que você consegue recuperar um apenado, você também, consequentemente, estará propiciando dias melhores para a sociedade.”

O ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), desembargador José Antônio Parente da Silva, lembrou uma importante medida de reintegração social para egressos do Sistema Prisional: a qualificação para o mercado de trabalho. “A gente faz tudo que é possível para que essa pessoa que já cumpriu a pena seja qualificada, a fim de que seja absorvida pelo mercado de trabalho. Então estamos nessa meta, além de cumprir as cotas legais que já existem. O Estado do Ceará tem uma cota, e nós estamos trabalhando com muita ênfase para que a cota saia do papel”, concluiu.

Também estiveram presentes ao encontro, na sede do TRT-CE, representantes do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Ceará.

COTAS PARA EGRESSOS

O TJCE estabeleceu em agosto deste ano a política de cotas para a contratação de pessoas egressas do sistema prisional. A medida determina que contratos de prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, firmados pelo Poder Judiciário estadual com empresas privadas, reservem um percentual mínimo de vagas para essa população, a depender do total de postos disponíveis.

Os detalhes estão na Portaria nº 1968/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA). Conforme o texto, a cota será de: 4% para contratos com até 50 vagas; 5% se forem ofertadas entre 51 e 80 oportunidades; e 6% para contratos com mais de 80 vagas.