Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
FOXX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
Nome fantasia:
FOXX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.
CPF/CNPJ:
33.560.724/0001-49
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência da sanção:
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Publicação:
Data de publicação da sanção:
01/10/2025
Data de início da sanção:
30/09/2025
Data de fim da sanção:
01/10/2026
Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
CT 56
Número do processo:
8515569-34.2022.8.06.0000
Valor da multa (R$):
Não se aplica
Quantidade:
1
Observações:
Contrato Nº 56/2022 celebrado nos autos do Processo CPA Nº 8515569-34.2022.8.06.0000. Impedimento de Licitar aplicado nos autos do Processo CPA Nº 8519470-73.2023.8.06.0000.
Fundamento Legal
Suspensão Temporária - Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III - LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 06/10/2025 às 17:13