Dispõe sobre alteração da Portaria nº 111, de 24 de janeiro de 2025, alterando o prazo para implantação do módulo externo do SEI.

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Dispõe sobre alteração da Portaria nº 111, de 24 de janeiro de 2025, alterando o prazo para implantação do módulo externo do SEI.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 111, de 24 de janeiro de 2025, que dispõesobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o dia 24 de fevereiro de 2025 como data para disponibilização do módulo de acesso externo do SEI no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Durante o lapso de 27 de janeiro a 23 de fevereiro de 2025, o peticionamento externo continuará sendo realizado no SAJADM-CPA e a unidade que receber a petição deverá autuá-la no SEI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos dias do mês de fevereiro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Portaria nº 111, de 24 de janeiro de 2025