Com objetivo de contemplar egressos do sistema prisional, vítimas de violência doméstica e adolescentes em conflito com a lei que buscam apoio, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará (SET) e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) assinaram nessa terça-feira (27/05), o Termo de Cooperação Técnica nº 02/2025, para promover ações de inclusão social e profissional voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade.

A parceria visa proporcionar orientação profissional, capacitação e encaminhamento para vagas de emprego por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Para tanto, o TJCE atuará por meio da Diretoria Estadual de Atendimento (DEA), articulando-se com as Centrais de Atendimento Judicial (CAJs), Postos da Justiça (PJUD), PJUD Mulher e Postos de Inclusão Digital (PIDs), responsáveis por identificar e direcionar os usuários aos serviços ofertados pelo IDT.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, assinou o documento junto ao secretário do Trabalho, Vladyson da Silva Viana, e ao presidente do IDT, Raimundo Nonato Lima Ângelo. A formalização da parceria se deu nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.

Entre os objetivos específicos da cooperação estão a criação de protocolos especializados de atendimento, a promoção de escuta qualificada, o incentivo à autonomia dos beneficiários e a expansão do projeto para comarcas do Interior do Estado. Os serviços disponibilizados serão gratuitos, não implicando transferência de recursos entre os órgãos envolvidos.

A Secretaria do Trabalho será responsável pela coordenação e fiscalização das ações, enquanto o IDT fornecerá o suporte técnico e operacional, incluindo o credenciamento de atendentes, realização de treinamentos e encaminhamento dos usuários ao mercado de trabalho.

Com duração inicial de 12 meses, o acordo poderá ser renovado por igual período mediante celebração de termo aditivo. O instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme determina a legislação vigente.