Altera a Resolução do Órgão Especial nº 03, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a unificação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e do Comitê Gestor de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Altera a Resolução do Órgão Especial nº 03, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a unificação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e do Comitê Gestor de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 24 de abril de 2025,

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 03, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a unificação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e do Comitê Gestor de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, implementadas pela Resolução do Tribunal Pleno nº 02, de 6 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 3º e 7º, da Resolução do Órgão Especial nº 03, de 2 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º………………………….........................................................................

I a IV – .......................................................................................................

V – o(a) Secretário(a)-Geral Judiciário;

VI - o(a) Secretário(a) de Governança Institucional;

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 7º ………......................................................................................……..

I – .................................................................................................................

II – ...............................................................................................................

III - 01 (um ou uma) servidor(a) representante da Secretaria-Geral Judiciária;

IV – .............................................................................................................

V – 01 (um ou uma) servidor(a) representante da Secretaria de Governança Institucional;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso VII, do art. 3º, da Resolução do Órgão Especial nº 03, de 2 de março de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2025.

Des. Heráclito Vieira De Sousa Neto - Presidente

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Des. Emanuel Leite Albuquerque

Des. Durval Aires Filho

Des. Francisco Gladyson Pontes

Des. Francisco Bezerra Cavalcante

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto

Des. Washington Luis Bezerra de Araujo

Desa. Joriza Magalhaes Pinheiro

Des. Carlos Augusto Gomes Correia

Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino

Desa. Vanja Fontenele Pontes (Convocada)

Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava

Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves (Convocada)

Des. Francisco Jaime Medeiros Neto

Desa. Maria Regina Oliveira Câmara

Resolução do Órgão Especial nº 03/2023, de 2 de março de 2023